Boletim Legislativo #35

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03/08/2026 - Boletins

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 35 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em julho de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Proibição de Produtos Alimentícios Obtidos por Alimentação Forçada de Animais
Lei n.º 15.475, de 23 de julho de 2026

Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.

Regulamentação de Spray de Pimenta e Extratos Vegetais para Defesa Pessoal Feminina
Lei n.º 15.474, de 23 de julho de 2026

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Condições e Procedimentos para Parcelamento de Passivos Municipais com a União
Decreto n.º 13.080, de 23 de julho de 2026

Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025.

Ajustes no Procedimento para Mitigação de Royalties da Rodada Zero
Decreto n.º 13.078, de 23 de julho de 2026

Altera o Decreto n.º 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

Modernização da Estrutura de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação
Lei n.º 15.473, de 22 de julho de 2026

Altera as Leis n.ºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Explicitação do Caráter Alimentar dos Honorários no Estatuto da OAB
Lei n.º 15.472, de 21 de julho de 2026

Altera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Ajustes Regulatórios na Contribuição Social sobre Bens e Serviços
Decreto n.º 13.075, de 21 de julho de 2026

Altera o Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.

Aprimoramento das Diretrizes de Apoio Oficial ao Crédito para Exportadores
Medida Provisória n.º 1.379, de 22 de julho de 2026

Altera a Lei n.º 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei n.º 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n.º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Diretrizes da Estratégia Nacional para o Complexo Econômico da Saúde
Lei n.º 15.471, de 20 de julho de 2026

Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Incorporação das Emendas de Manila à Convenção de Marítimos
Decreto n.º 13.072, de 16 de julho de 2026

Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010.

Estímulo Governamental ao Setor Doméstico de Semicondutores
Decreto n.º 13.065, de 15 de julho de 2026

Altera o Decreto n.º 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei n.º 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei n.º 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.

Mecanismos de Reorganização de Dívidas Rurais Ante Eventos Climáticos
Medida Provisória n.º 1.376, de 15 de julho de 2026

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Padronização do Uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade
Lei n.º 15.459, de 7 de julho de 2026

Altera a Lei n.º 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.

Reestruturação do Conselho Fiscal da Agência de Promoção do Turismo
Decreto n.º 13.060, de 7 de julho de 2026

Altera o Decreto n.º 10.172, de 11 de dezembro de 2019, para alterar a composição do Conselho Fiscal do Serviço Autônomo Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Autonomia de Gestão em Unidades Prestadoras de Serviços da Marinha
Decreto n.º 13.055, de 3 de julho de 2026

Altera o Decreto n.º 11.712, de 20 de setembro de 2023, que qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.

Ampliação de Indenizações de Fronteira e Reorganização de Quadros Públicos
Medida Provisória n.º 1.375, de 3 de julho de 2026

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei n.º 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei n.º 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Enquadramento do Cooperado como Segurado Especial do RGPS
Decreto n.º 13.054, de 3 de julho de 2026

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Revisão do Sistema Remuneratório e de Pensões das Forças Armadas
Decreto n.º 13.052, de 3 de julho de 2026

Altera o Decreto n.º 11.002, de 17 de março de 2022, que regulamenta a Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória n.º 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Acolhimento e Garantias Sociais no Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão
Lei n.º 15.455, de 1º de julho de 2026

Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis n.ºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar n.º 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Aporte do Funpen na Capacitação e Formação da Polícia Penal
Lei Complementar n.º 233, de 1º de julho de 2026

Altera a Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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