Boletim Legislativo #28

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05/01/2026 - Boletins

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 28 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em dezembro de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Dispõe sobre remuneração de instituição custodiante e regras correlatas
Instrução Normativa BCB n.º 690, de 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre os percentuais para remuneração da instituição custodiante, as hipóteses em que a remuneração não será devida, as isenções e a movimentação na conta Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação.

Altera normas do Cosif relativas a rubricas contábeis
Instrução Normativa BCB n.º 687, de 09 de dezembro de 2025

Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Regulamentação da constituição e funcionamento de sociedades corretoras de câmbio
Resolução BCB n.º 542, de 18 de dezembro de 2025

Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.

Altera regras sobre compartilhamento do serviço de iniciação de pagamento no Open Finance
Resolução BCB n.º 541, de 18 de dezembro de 2025

Altera a Resolução BCB n.º 406, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, no âmbito do Open Finance.

Altera normas sobre escrituração e negociação de duplicata escritural
Resolução BCB n.º 540, de 18 de dezembro de 2025

Altera a Resolução BCB n.º 339, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito escriturais.

Altera disposições sobre operações de câmbio interbancárias
Resolução BCB n.º 539, de 18 de dezembro de 2025

Altera a Resolução BCB n.º 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei n.º 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos sobre as operações de câmbio interbancárias.

Altera regras de linha de crédito rural para liquidação de operações
Resolução CMN n.º 5.276, de 18 de dezembro de 2025

Altera a Resolução CMN n.º 5.247, de 19 de setembro de 2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.

Institui bloqueio dinâmico ao enquadramento de operações no Proagro
Resolução CMN n.º 5.275, de 18 de dezembro de 2025

Institui bloqueio dinâmico, regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, em atendimento ao disposto no art. 66-B da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

Regras sobre movimentação e limites de recursos públicos por cooperativas de crédito
Resolução CMN n.º 5.273, de 18 de dezembro de 2025

Altera a Resolução CMN n.º 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Propõe alterar sublimites para contratação de operações de crédito do setor público para 2025
Resolução CMN n.º 5.271, de 18 de dezembro de 2025

Propõe alterar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN n.º 4.995, de 24 de março de 2022.

Prorrogação do prazo para identificação de terrenos adjacentes a rios federais navegáveis e de terrenos de marinha
Medida Provisória n.º 1.332, de 29 de dezembro de 2025

Altera o Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

Redução de benefícios tributários e responsabilidade solidária em apostas de quota fixa
Decreto n.º 12.808, de 29 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Atualização dos valores previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025

Atualiza os valores estabelecidos na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Alterações nas regras de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico
Decreto n.º 12.805, de 29 de dezembro de 2025

Altera o Decreto n.º 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Prorrogação de benefícios tributários relativos à fiscalização e à Condecine aplicáveis a telecomunicações
Lei n.º 15.320, de 26 de dezembro de 2025

Altera a Lei n.º 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei n.º 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei n.º 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

Veto ao projeto que tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico desestatizadas
Mensagem de Veto Total n.º 1.910, de 26 de dezembro de 2025

Projeto de Lei n.º 1.791, de 2019, que “Altera a Lei n.º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.”.

Alterações nas normas sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira
Decreto n.º 12.800, de 26 de dezembro de 2025

Altera o Decreto n.º 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto n.º 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto n.º 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Instituição do licenciamento ambiental especial para empreendimentos estratégicos
Lei n.º 15.300, de 22 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis n.ºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.

Exclusão de ilicitude na poda e corte de árvores em casos de risco e permissão de contratação de profissional habilitado
Lei n.º 15.299, de 22 de dezembro de 2025

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

Exclusão de despesas temporárias em educação e saúde do cômputo dos limites fiscais
Lei Complementar n.º 223, de 19 de dezembro de 2025

Altera a Lei Complementar n.º 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei n.º 15.164, de 14 de julho de 2025.

Inclusão do perfil genético na identificação criminal e na execução penal
Lei n.º 15.295, de 19 de dezembro de 2025

Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei n.º 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.

Instituição do PRESIQ e regulamentação do REIQ no setor químico
Lei n.º 15.294, de 19 de dezembro de 2025

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química – REIQ e altera as Leis n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, e n.º 9.440, de 14 de março de 1997.

Regulamentação da Política Nacional de Economia Solidária
Decreto n.º 12.784, de 19 de dezembro de 2025

Regulamenta a Lei n.º 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

Implementação de programa federal de investimento na reciclagem popular
Decreto n.º 12.783, de 19 de dezembro de 2025

Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.

Autorização para financiamento voltado à renovação de frotas de caminhões
Medida Provisória n.º 1.328, de 16 de dezembro de 2025

Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória n.º 1.314, de 5 de setembro de 2025.

Isenção de tributos federais sobre doação de medicamentos ao poder público e entidades de utilidade pública
Lei n.º 15.279, de 2 de dezembro de 2025

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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