Boletim Legislativo Setembro 2023

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01/10/2023 - Boletins

Boletim Legislativo / Setembro de 2023

Confira o Boletim Legislativo setembro de 2023 – todos os atos legislativos federais circulados.

Compreendendo os normativos do órgão publicados entre os dias 1.9.23 e 14.9.2023.

Alterações no Documento 6 do Manual de Crédito Rural.
Instrução Normativa BCB n.° 410, de 6 de setembro de 2023.

A Instrução Normativa BCB n.° 410/2023, emitida pelo Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), promove alterações no Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). As mudanças incluem a atualização de anexos, a instituição de novos códigos e a revogação de códigos anteriores, em conformidade com as Resoluções CMN n.º 5.087/2023.

Período de 20.7.2023 a 5.9.2023

Comunicados ao mercado

Consulta Pública da CVM sobre Normatização de Créditos de Descarbonização
Consulta Pública SNC 06/2023

Este edital de consulta pública, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresenta a Minuta de Orientação Técnica OCPC 10, que aborda os requisitos de reconhecimento, mensuração e evidenciação de créditos de descarbonização. A consulta pública visa receber comentários sobre diversos aspectos relacionados à abordagem contábil desses créditos.

Atos normativos

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) e o Mercado de Valores Mobiliários
Parecer de Orientação CVM 41

O Parecer de Orientação n.º 41 dispõe acerca da interpretação da CVM com relação às regras aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) na legislação brasileira, especialmente com relação ao acesso das SAFs ao mercado de capitais.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CVM divulga o Parecer de Orientação 41 com interpretação sobre as normas aplicáveis às SAFs.

Ofício-Circular da CVM sobre Novas Orientações para Registro de Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários
Ofício Circular CVM/SRE 09/23

O Ofício-Circular n.º 9/2023/CVM/SRE, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresenta novas orientações referentes aos procedimentos que os coordenadores devem seguir ao registrar ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de acordo com a Resolução CVM n.º 160/2022.

Publicações CVM

CVM Apresenta Estudo sobre Regime Informacional para Fundos de Investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou um novo estudo que analisa o regime informacional aplicado aos Fundos de Investimento, especialmente aqueles regidos pela Instrução CVM 555 (atual Resolução CVM 175). O estudo, elaborado pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) da CVM, faz parte da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e tem como objetivo fornecer informações para discussões sobre possíveis mudanças nas informações requeridas pela CVM à indústria de fundos de investimento.

O estudo visa auxiliar administradores fiduciários, gestores de carteira de fundos de investimento e investidores. Para chegar a suas conclusões, o estudo examinou todas as informações atualmente solicitadas pela CVM aos administradores de fundos, identificando características, redundâncias e relevância de cada dado. O estudo também considerou regimes informacionais em jurisdições estrangeiras, como Estados Unidos, Austrália e Luxemburgo, concluindo que o regime brasileiro é comparativamente amplo e transparente.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre a Resolução CVM n.º 175: Nova Regra sobre Fundos de Investimento entra em Vigor

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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