Boletim Legislativo #34

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03/07/2026 - Boletins

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 34 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em junho de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Diretrizes para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica
Medida Provisória n.º 1.370, de 19 de junho de 2026

Altera a Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei n.º 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei n.º 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Bloqueio Patrimonial e Sanções contra Apostas de Quota Fixa Irregulares
Decreto n.º 13.033, de 19 de junho de 2026

Regulamenta o art. 21-A da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

Ampliação do Prazo Decadencial no Âmbito da Violência Doméstica
Lei n.º 15.438, de 18 de junho de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Piso Salarial do Magistério e Demarcação de Terrenos de Marinha
Lei n.º 15.437, de 18 de junho de 2026

Altera a Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificación de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.

Aprimoramento do Gerenciamento de Benefícios Previdenciários do INSS
Medida Provisória n.º 1.369, de 18 de junho de 2026

Altera a Lei n.º 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Proteção e Incentivo a Estudantes com Altas Habilidades
Lei n.º 15.436, de 17 de junho de 2026

Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Instituição do Sistema Contratos.gov.br na Administração Federal
Decreto n.º 13.031, de 17 de junho de 2026

Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022.

Veto Integral ao Contrato de Primeiro Emprego na CLT
Mensagem de Veto Total n.º 542, de 17 de junho de 2026

Projeto de Lei n.º 5.228, de 2019, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).”.

Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano
Lei n.º 15.432, de 13 de junho de 2026

Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei n.º 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Ajustes nas Adidâncias Tributárias e Aduaneiras no Exterior
Decreto n.º 13.027, de 12 de junho de 2026

Altera o Decreto n.º 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Mecanismos de Garantia de Risco e Financiamento para PMEs
Medida Provisória n.º 1.366, de 12 de junho de 2026

Altera a Lei n.º 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe; a Lei n.º 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS; a Medida Provisória n.º 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Estrutura de Governança do Fundo Nacional de Infraestrutura Social
Decreto n.º 13.026, de 12 de junho de 2026

Altera o Decreto n.º 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.

Mecanismos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Decreto n.º 13.018, de 11 de junho de 2026

Regulamenta a Lei n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais .

Plano de Conservação e Recuperação da Vegetação da Caatinga
Lei n.º 15.430, de 10 de junho de 2026

Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.

Novos Critérios de Acesso Estrangeiro ao Patrimônio Genético
Decreto n.º 13.014, de 10 de junho de 2026

Altera o Decreto n.º 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.

Funcionamento Orçamentário do Fundo Nacional do Meio Ambiente
Decreto n.º 13.013, de 10 de junho de 2026

Altera o Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei n.º 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente.

Veto Integral à Exclusão do Contrato de Safra de Benefícios Sociais
Mensagem de Veto Total n.º 520, de 10 de junho de 2026

Projeto de Lei n.º 715, de 2023, que “Altera as Leis n.ºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).”

Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada
Decreto n.º 13.012, de 9 de junho de 2026

Regulamenta a Lei n.º 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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