Boletim Legislativo #33

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01/06/2026 - Boletins

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 33 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em maio de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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CVM publica estudo contendo a avaliação de resultado regulatório da Resolução CVM n.º 59
Estudo de resultado regulatório da Resolução CVM n.º 59, de 11 de maio de 2026

Avalia do resultado regulatório da Resolução CVM n.º 59 de 22 de dezembro de 2021 (RCVM 59), que alterou a Resolução CVM n.º 80/2022 (RCVM 80), simplificou os campos do Formulário de Referência (FRE) e introduziu campos relativos a questões Ambientais, Sociais e de Governança Corporativa (ASG, tradução do jargão anglófono ESG) no FRE.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: Estudo da CVM analisa divulgação ESG por companhias abertas

Atualização do Marco Civil da Internet e dos Serviços Digitais
Decreto n.º 12.975, de 20 de maio de 2026

Altera o Decreto n.º 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014.

Apoio Financeiro Frente à Crise Energética Internacional
Decreto n.º 12.984, de 25 de maio de 2026

Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória n.º 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Fluxo e Concessão Direta de Benefício Previdenciário
Lei n.º 15.415, de 25 de maio de 2026

Altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

Qualificação da BR-393/RJ no Programa de Parcerias de Investimentos
Decreto n.º 12.987, de 25 de maio de 2026

Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-393/RJ no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e altera o Decreto n.º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.

Aperfeiçoamento de Parcerias Estratégicas no Setor de Irrigação
Decreto n.º 12.986, de 25 de maio de 2026

Altera o Decreto n.º 12.162, de 3 de setembro de 2024, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Veto Integral à Destinação de Recursos de Multas para a Segurança Pública
Mensagem de Veto Total n.º 423, de 19 de maio de 2026

Projeto de Lei n.º 2.234, de 2023, que “Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP.”.

Revisão e Modernização das Normas do Código de Trânsito Brasileiro
Medida Provisória n.º 1.360, de 19 de maio de 2026

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n.º 12.009, de 29 de julho de 2009.

Financiamento Sustentável para Renovação da Frota de Transporte Individual
Medida Provisória n.º 1.359, de 19 de maio de 2026

Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Ajustes no Mecanismo do Regime Emergencial de Combustíveis
Decreto n.º 12.974, de 14 de maio de 2026

Altera o Decreto n.º 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória n.º 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória n.º 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

Medidas de Contenção contra Choques Energéticos Globais
Medida Provisória n.º 1.358, de 13 de maio de 2026

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n.º 1.355, de 4 de maio de 2026.

Endurecimento da Legislação Penal e de Execução Penal
Lei n.º 15.402, de 8 de maio de 2026

Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Integração Regional e Desburocratização Comercial no Mercosul
Decreto n.º 12.958, de 7 de maio de 2026

Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Ampliação e Interiorização da Jurisdição Federal na Região Norte e Centro-Oeste
Lei n.º 15.401, de 5 de maio de 2026

Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Flexibilização do Período de Descanso em Programas de Residência Médica
Lei n.º 15.400, de 5 de maio de 2026

Altera a Lei n.º 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anua’6l para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

Sustentabilidade Econômica e Renegociação de Dívidas na Agricultura Familiar
Decreto n.º 12.956, de 5 de maio de 2026

Altera o Decreto n.º 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, e o Decreto n.º 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

Solidez Orçamentária do FAT e Processamento de Benefícios Trabalhistas
Lei n.º 15.399, de 4 de maio de 2026

Altera a Lei n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

Mecanismos Extraordinários para Alívio do Endividamento de Pessoas Físicas
Medida Provisória n.º 1.355, de 4 de maio de 2026

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil,dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e a ltera a Lei n.º 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei n.º 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei n.º 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Preservação Financeira do FAT e Novos Procedimentos para Benefícios
Lei n.º 15.399, de 4 de maio de 2026

Estratégias de Prevenção e Combate a Riscos Sociais Extraordinários
Lei n.º 15.398, de 30 de abril de 2026

Institui o Programa Antes que Aconteça.

Aumento Patrimonial das Penas e Tipificação de Ilícitos Eletrônicos
Lei n.º 15.397, de 30 de abril de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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