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01/06/2023 - Boletins

Boletim Legislativo / Maio de 2023

A Biblioteca Informa traz informações valiosas sobre o Boletim Legislativo e o Clipping CVM. Neste artigo, destacamos os atos legislativos federais e as orientações contábeis divulgadas nesse período.

 

Acompanhe as principais alterações e seus impactos nos setores financeiro e contábil.

 

Boletim Legislativo BACEN
Compreendendo os normativos do órgão publicados entre os dias 10.05 e 25.05.2023.

 

Instrução BCB N° 382, de 16 de Maio de 2023 – Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.

 

Instrução BCB N° 380, de 15 de Maio de 2023 – Consolida os procedimentos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil de movimentações em contas de não residentes em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro, de que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

 

Resolução BCB N° 319, de 18 de Maio de 2023 – Estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas, e altera as Resoluções BCB ns. 201, de 11 de março de 2022, e 265, de 25 de novembro de 2022.

 

Resolução BCB N° 318, de 10 de Maio de 2023 – Altera a Resolução BCB nº 130, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

Resolução CMN N° 5073, de 18 de Maio de 2023 – Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2022, 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

Resolução CMN N° 5076, de 18 de Maio de 2023 – Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.

 

Resolução Conjunta N° 6, de 23 de Maio de 2023 – Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

Clipping CVM
Período de 09.05.2023 a 18.05.2023

 

Comunicados ao Mercado

 

CVM publica orientações a coordenadores de ofertas públicas para restituição ou compensação de taxa de fiscalização, clique aqui para acessar o conteúdo.

 

CVM abre três consultas públicas para revisão e atualização de normas e orientação contábeis, sem mudança de mérito:

 

Resolução alteradora da Orientação Técnica OCPC 7: revoga a Resolução CVM 152 e torna obrigatório para as companhias abertas a Orientação Técnica OCPC 7 (R1), que trata da Evidenciação na Divulgação de Relatórios Financeiros para Fins Gerais, emitido pelo CPC.

Resolução alteradora do Pronunciamento Técnico CPC 12: revoga a Resolução CVM 138 e torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente, emitido pelo CPC.

Resolução alteradora do Pronunciamento Técnico CPC 18: revoga a Resolução CVM 118 e torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3) – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, emitido pelo CPC.

 

Atividade Sancionadora

 

PA CVM 19957.011035/2022-17 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar suposta falha ao não divulgar fato relevante relacionado à combinação de negócios entre a Petro S.A. e a Dommo Energia S.A. (possível infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404, e ao art. 3º, c/c o art. 6º, parágrafo único, da Resolução CVM 44).

 

Legislação

 

Ofício Circular CVM/SRE 05/23 – Orientações sobre procedimentos a serem observados pelos coordenadores na instrução dos processos de restituição ou compensação de taxa de fiscalização – antiga tabela D ou atual Anexo IV da Lei nº 7.940/2021.

 

Ofício Circular CVM/SRE 06/23 – Orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas instituições intermediárias nos requerimentos de registro como coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

 

Resolução CVM 182 – Dispõe sobre certificados de depósito emitidos no Brasil com lastro em ações, certificados de depósito de ações ou em valores mobiliários representativos de dívida emitidos no exterior (BDR) e revoga a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000.

 

Resolução CVM 183 – Altera a Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022 e a Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022.


   

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