Publicações e Eventos

O Boletim Legislativo 23 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em julho de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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CVM

Atualização de critérios para aplicação de resoluções do CMN e do BCB
Instrução Normativa BCB n.º 643, de 17 de julho de 2025

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN n.º 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB n.º 352, de 23 de novembro de 2023.

Atualização do Manual de Crédito Rural
Instrução Normativa BCB n.º 642, de 10 de julho de 2025

Altera o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Procedimentos sobre regras de recolhimento compulsório
Instrução Normativa BCB n.º 641, de 9 de julho de 2025

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 555, de 2 de dezembro de 2024, que divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB n.º 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.

Encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais
Resolução BCB n.º 5235, de 11 de julho de 2025

Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) e altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 e a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural.

Composição do Indicador de Negócios (BI)
Instrução Normativa BCB n.º 638, de 13 de junho de 2025

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 479, de 12 de junho de 2024, que detalha a composição do Indicador de Negócios (BI).

Alteração na Instrução Normativa sobre critérios do Banco Central
Instrução Normativa BCB n.º 639, de 17 de junho de 2025

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 385, de 30 de maio de 2023.

Atualização do Cosif – Rubricas contábeis
Instrução Normativa BCB n.º 640, de 23 de junho de 2025

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 619, de 9 de maio de 2025, que altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Recolhimento compulsório sobre recursos à vista – Substituição de rubrica
Resolução BCB n.º 486, de 3 de julho de 2025

Altera a Resolução BCB n.º 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas, para substituir rubrica contábil que compõe o Valor Sujeito a Recolhimento – VSR do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Gerenciamento de riscos e capital – Instituições Tipo 3
Resolução BCB n.º 484, de 26 de junho de 2025

Altera a Resolução BCB n.º 265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de instituição classificada como Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 – S2, Segmento 3 – S3 ou Segmento 4 – S4.

Subconglomerado prudencial e instrumentos financeiros
Resolução BCB n.º 483, de 11 de junho de 2025

Altera a Resolução BCB n.º 146, de 28 de setembro de 2021, a Resolução BCB n.º 168, de 1º de dezembro de 2021, e a Resolução BCB n.º 352, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre o subconglomerado prudencial e os conceitos contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros.

CVM

Atualização das normas da CVM
Resolução CVM n.º 231, de 3 de julho de 2025

Altera as Resoluções CVM n.º 80, de 29 de março de 2022, e CVM n.º 166, de 1º de setembro de 2022.

Instituição do regime FÁCIL no mercado de capitais
Resolução CVM n.º 232, de 3 de julho de 2025

Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – FÁCIL no âmbito do mercado de capitais.

Legislativo

Sustação de decretos sobre IOF e restabelecimento do Decreto n.º 6.306/2007
Decreto Legislativo n.º 176, de 2025

Susta os Decretos n.ºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Proibição do Uso de Animais em Testes de Cosméticos e Produtos de Higiene
Lei n.º 15.183, de 30 de julho de 2025

Altera as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.

Atualização das Diretrizes para Modernização da Legislação sobre Radiodifusão
Lei n.º 15.182, de 30 de julho de 2025

Altera as Leis n.ºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei n.º 6.606, de 7 de dezembro de 1978. Mensagem de veto

Atualização dos Valores de Remuneração para Contratações Temporárias
Decreto n.º 12.570, de 31 de julho de 2025

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto n.º 12.200, de 25 de setembro de 2024, que dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Aumento de Penas para Crimes Envolvendo Fios, Cabos e Serviços de Telecomunicações
Lei n.º 15.181, de 28 de julho de 2025

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis n.ºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências. Mensagem de veto

Instituição do Programa Acredita Exportação
Lei Complementar n.º 216, de 28 de julho de 2025

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n.ºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Elevação da Alíquota do Reintegra para Pequenos Exportadores
Decreto n.º 12.565, de 28 de julho de 2025

Altera o Decreto n.º 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Incentivo à Visitação em Unidades de Conservação
Lei n.º 15.180, de 25 de julho de 2025

Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação. Mensagem de veto

Crédito Consignado com Plataformas Digitais
Lei n.º 15.179, de 24 de julho de 2025

Altera a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. Mensagem de veto

Verificação Biométrica nas Operações de Crédito Consignado
Decreto n.º 12.564, de 24 de julho de 2025

Regulamenta o art. 2º-I da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.

Lei estabelece cota para mulheres em conselhos de administração de estatais
Lei n.º 15.177, de 23 de julho de 2025

Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).

Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
Lei n.º 15.178, de 23 de julho de 2025

Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei n.º 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei n.º 14.628, de 20 de julho de 2023. Mensagem de veto

Transferência de Empregado Público por Deslocamento de Cônjuge
Lei n.º 15.175, de 23 de julho de 2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Cadastro Biométrico Obrigatório para Benefícios da Seguridade Social
Decreto n.º 12.561, de 23 de julho de 2025

Regulamenta o art. 1º da Lei n.º 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.

Regulamentação da Rede Nacional de Dados em Saúde e Plataformas SUS Digital
Decreto n.º 12.560, de 23 de julho de 2025

Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Alterações na Legislação sobre Zonas de Processamento de Exportação
Medida Provisória n.º 1.307, de 18 de julho de 2025

Altera a Lei n.º 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Revogação da Qualificação de Empreendimentos Turísticos no PPI
Decreto n.º 12.559, de 16 de julho de 2025

Revoga a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Qualificação de Empreendimentos Portuários no Âmbito do PPI
Decreto n.º 12.558, de 16 de julho de 2025

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Regulamentação do Programa BR do Mar
Decreto n.º 12.555, de 16 de julho de 2025

Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei n.º 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei n.º 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei n.º 10.893, de 13 de julho de 2004.

Veto Total ao Projeto sobre Fixação do Número de Deputados Federais
Mensagem de Veto Total n.º 961, de 16 de julho de 2025

Projeto de Lei Complementar n.º 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar n.º 78, de 30 de dezembro de 1993”.

Aperfeiçoamento dos Mecanismos do Fundo Social e Alienação de Direitos no Pré-Sal
Lei n.º 15.164, de 14 de julho de 2025

Altera a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis n.ºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

Critérios para Suspensão de Concessões e Obrigações em Propriedade Intelectual
Decreto n.º 12.551, de 14 de julho de 2025

Regulamenta a Lei n.º 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Isenção de Taxa para Verificação de Taxímetro
Medida Provisória n.º 1.305, de 14 de julho de 2025

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

Alterações Legislativas nas Áreas de Energia e Petróleo
Medida Provisória n.º 1.304, de 11 de julho de 2025

Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n.º 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei n.º 14.182, de 12 de julho de 2021.

Alteração da Tabela de Incidência do IPI – TIPI
Decreto n.º 12.549, de 10 de julho de 2025

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n.º 11.158, de 29 de julho de 2022.

Modificação de Penas em Crimes Contra Grupos Vulneráveis
Lei n.º 15.163, de 3 de julho de 2025

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

Vedação de Redução da Prescrição em Casos de Violência Sexual
Lei n.º 15.160, de 3 de julho de 2025

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Recrudescimento Penal para Crimes em Instituições de Ensino
Lei n.º 15.159, de 3 de julho de 2025

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Perícia e Dispensa de Reavaliação para Benefícios em Incapacidades Irreversíveis
Lei n.º 15.157, de 1.º de julho de 2025

Altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Indenização e Pensão por Síndrome Congênita Associada ao Zika
Lei n.º 15.156, de 1.º de julho de 2025

Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.ºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Medidas de Segurança Aérea para Reuniões do BRICS
Decreto n.º 12.542, de 1º de julho de 2025

Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e a Reunião de Cúpula do BRICS, durante os seus períodos de realização, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Incentivo ao Empreendedorismo para Pessoas com Deficiência
Lei n.º 15.155, de 30 de junho de 2025

Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência. Mensagem de veto

Isenção de registro para produtos artesanais de higiene e cosméticos
Lei n.º 15.154, de 30 de junho de 2025

Altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.

Regulamentação da Política de Garantia de Preços Mínimos
Decreto n.º 12.539, de 30 de junho de 2025

Regulamenta os art. 1º a art. 3.º da Lei n.º 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.

Instituição do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos
Decreto n.º 12.538, de 30 de junho de 2025

Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.

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