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Neste Boletim Legislativo, destacamos as principais alterações normativas que marcaram o mês de janeiro de 2024. O Decreto n.º 11.878 normatiza o credenciamento para contratação na administração pública, enquanto o Decreto n.º 11.879 redefine o Comitê Nacional de Investimentos na Câmara de Comércio Exterior.
Destacamos a promulgação da Lei n.º 14.801, que estabelece diretrizes para debêntures de infraestrutura. A Lei n.º 14.803 impacta a tributação de planos de previdência complementar, permitindo escolha de regime pelos participantes.
Confira o Boletim Legislativo janeiro de 2024 – todos os atos legislativos federais circulados.
Compreendendo os normativos do órgão publicados em janeiro de 2024.
Publicado Decreto que Estabelece Regras para Credenciamento em Licitações
Decreto n.º 11.878, de 9 de janeiro de 2024
Regulamenta o art. 79 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Alterações no Comitê Nacional de Investimentos na Câmara de Comércio Exterior
Decreto n.º 11.879, de 9 de janeiro de 2024
Altera o Decreto n.º 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. As modificações incluem a adição do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como membro do comitê, reforçando o papel estratégico deste órgão na tomada de decisões relacionadas aos investimentos no contexto comercial. O Decreto n.º 11.879/2024 entra em vigor sete dias após sua publicação, respeitando os trâmites legais estabelecidos.
Nova Debêntures de Infraestrutura
Lei n.º 14.801, de 9 de janeiro de 2024
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura e promove altera as Leis n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997, n.º 11.478, de 29 de maio de 2007, e n.º 12.431, de 24 de junho de 2011, além de outras providências.
» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: Publicada a Lei n.º 14.801/2024, que cria a nova debênture de infraestrutura, cujo benefício fiscal é voltado ao emissor, bem como os bonds incentivados.
Alterações na Tributação de Planos de Previdência Complementar
Lei n.º 14.803, de 10 de janeiro de 2024
Altera a Lei n.º 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. A nova lei permite aos participantes e assistidos de planos de previdência complementar a opção pelo regime de tributação no momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate. A escolha é irretratável e pode ser feita até o referido momento. Participantes que não optaram podem fazê-lo, desde que atendidos os requisitos. A lei revoga dispositivos anteriores e entra em vigor na data de sua publicação, buscando oferecer mais flexibilidade aos beneficiários desses planos
Modificações na Lei Orgânica da Assistência Social para Excluir Auxílio Financeiro por Danos em Barragens da Contabilização de Renda
Lei n.º 14.809, de 12 de janeiro de 2024
Altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. O benefício se estende ao Auxílio Emergencial Pecuniário mencionado em medida provisória anterior. Além disso, valores de auxílio financeiro temporário relacionados a danos em barragens não serão computados no cálculo da renda familiar per capita. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Lei Regulamenta a Atividade de Praticagem de Navios
Lei n.º 14.813, de 15 de janeiro de 2024
Altera a Lei n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Entra em vigor lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei n.º 14.816, de 16 de janeiro de 2024
Altera a Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O novo ministério tem como responsabilidade coordenar e propor políticas, programas e ações de apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte, abrangendo diversas áreas, desde a formalização até o fomento da cultura empreendedora e a inserção socioprodutiva. A legislação estabelece ainda ajustes na estrutura organizacional, criação de cargos, e disposições relacionadas ao funcionamento e competências do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Sancionada Lei que Institui Reajuste Anual da Tabela do SUS
Lei n.º 14.820, de 16 de janeiro de 2024
Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. O texto modifica o art. 26 da Lei Orgânica da Saúde, acrescentando o § 5º, que determina que os valores para as remunerações dos serviços de saúde serão definidos anualmente, em dezembro, por ato do Ministério da Saúde.
Decreto Institui Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil
Decreto n.º 11.888, de 22 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling – BIM BR. O decreto visa promover um ambiente propício ao investimento e à difusão do BIM no país, definindo objetivos como a difusão dos benefícios do BIM, coordenação da administração pública para sua adoção, estímulo ao investimento público e privado, capacitação profissional em BIM, entre outros.
Decreto Estabelece Diretrizes para Cadeias Produtivas e Setores do Programa de Aceleração do Crescimento
Decreto n.º 11.889, de 22 de janeiro de 2024
Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. Define critérios para excepcionalização dessas exigências nas ações do Novo PAC, com destaque para a inexistência de oferta, prazos de entrega incompatíveis, falta de tecnologia compatível ou padrão mínimo de qualidade nos produtos ou serviços nacionais.
Regulamentação da Margem de Preferência e Instituição da CICS
Decreto n.º 11.890, de 22 de janeiro de 2024
Regulamenta o art. 26 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. Destacam-se as margens de preferência normal e adicional, a possibilidade de licitações restritas em tecnologia da informação e comunicação, e a atuação da CICS na definição de critérios e metas. O decreto busca eficiência, transparência e sustentabilidade nas contratações públicas.
Alterações no Selo Biocombustível Social e Coeficientes de Redução de Alíquotas
Decreto n.º 11.902, de 30 de janeiro de 2024
Altera o Decreto n.º 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. As alterações visam impulsionar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, incluindo-a na produção de biodiesel. Destacam-se objetivos como a diversificação produtiva, redução de desigualdades e mitigação de impactos climáticos.
Inclusão de Rodovias Federais no Programa Nacional de Desestatização
Decreto n.º 11.904, de 30 de janeiro de 2024
Altera o Decreto n.º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona. O decreto destaca as mudanças em diversos trechos de rodovias federais, abrangendo estados como Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rondônia, e outros.
Alterações no Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais
Decreto n.º 11.905, de 30 de janeiro de 2024
Altera o Decreto n.º 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta aspectos da legislação trabalhista e estabelece o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. A atualização introduz disposições sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. O DET tem como finalidade informar o empregador sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações, avisos, e receber documentação eletrônica. Principais pontos incluem o acesso via certificado digital, código de acesso ou autenticação oficial, ciência tácita em caso de não consulta, e a adoção do livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT) em substituição ao impresso. O DET será disponibilizado gratuitamente e implementado gradualmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Atos normativos
Novas Orientações sobre Caducidade de Registros no Sistema SRE e Procedimentos para Ofertas Públicas de Valores Mobiliários
Ofício Circular CVM/SRE 1/2024, de 22 de janeiro de 2024
A CVM emitiu o Ofício Circular CVM/SRE 1/2024, alertando sobre a caducidade de registros automáticos de ofertas públicas conforme a Resolução CVM n.º 160.
Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães
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