Boletim Legislativo Outubro de 2023

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02/11/2023 - Boletins

Boletim Legislativo #9

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

Confira o Boletim Legislativo outubro de 2023 – todos os atos legislativos federais circulados.

Compreendendo os normativos do órgão publicados entre os dias 1.9.23 e 14.9.2023.

Alterações na Instrução Normativa BCB n.º 85/2021 – Procedimentos para Remessa de Informações
Instrução Normativa BCB n.º 413, de 5 de outubro de 2023

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB n.º 69, de 10 de fevereiro de 2021.

Modificações no Documento 3040 – Dados de Risco de Crédito do SCR
Instrução Normativa BCB n.° 414, de 16 de outubro de 2023

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular n.º 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular n.º 3.869, de 19 de março de 2018.

Alterações nas Normas sobre Capital Estrangeiro no País
Resolução BCB n.º 348, de 17 de outubro de 2023

Altera a Resolução BCB n.º 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei n.º 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB n.º 281, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB n.º 278, de 2022, que regulamenta a Lei n.º 14.286, de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, e altera a Circular n.º 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: Banco Central edita nova Resolução sobre capital estrangeiro no Brasil.

Medidas para o Compartilhamento de Dados sobre Indícios de Fraudes
Resolução BCB n.º 343, de 4 de outubro de 2023

Dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta n.º 6, de 23 de maio de 2023.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: Banco Central edita nova resolução sobre compartilhamento de dados e indícios de fraudes.

Banco Central faz ajustes na Regulamentação em Apoio ao Programa Desenrola Brasil
Resolução BCB n.º 344, de 4 de outubro de 2023

Altera a Circular n.º 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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