Boletim Legislativo #33

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01/06/2026 - Boletins

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 33 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em maio de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Apoio Financeiro Frente à Crise Energética Internacional
Decreto n.º 12.984, de 25 de maio de 2026

Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória n.º 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Fluxo e Concessão Direta de Benefício Previdenciário
Lei n.º 15.415, de 25 de maio de 2026

Altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

Inclusão de Infraestrutura Rodoviária Fluminense no PPI
Decreto n.º 12.987, de 25 de maio de 2026

Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-393/RJ no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e altera o Decreto n.º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.

Aperfeiçoamento de Parcerias Estratégicas no Setor de Irrigação
Decreto n.º 12.986, de 25 de maio de 2026

Altera o Decreto n.º 12.162, de 3 de setembro de 2024, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Veto Integral à Destinação de Recursos de Multas para a Segurança Pública
Mensagem de Veto Total n.º 423, de 19 de maio de 2026

Projeto de Lei n.º 2.234, de 2023, que “Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP.”.

Revisão e Modernização das Normas do Código de Trânsito Brasileiro
Medida Provisória n.º 1.360, de 19 de maio de 2026

Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n.º 12.009, de 29 de julho de 2009.

Financiamento Sustentável para Renovação da Frota de Transporte Individual
Medida Provisória n.º 1.359, de 19 de maio de 2026

Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Ajustes no Mecanismo do Regime Emergencial de Combustíveis
Decreto n.º 12.974, de 14 de maio de 2026

Altera o Decreto n.º 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória n.º 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória n.º 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

Medidas de Contenção contra Choques Energéticos Globais
Medida Provisória n.º 1.358, de 13 de maio de 2026

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n.º 1.355, de 4 de maio de 2026.

Endurecimento da Legislação Penal e de Execução Penal
Lei n.º 15.402, de 8 de maio de 2026

Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Integração Regional e Desburocratização Comercial no Mercosul
Decreto n.º 12.958, de 7 de maio de 2026

Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Ampliação e Interiorização da Jurisdição Federal na Região Norte e Centro-Oeste
Lei n.º 15.401, de 5 de maio de 2026

Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Flexibilização do Período de Descanso em Programas de Residência Médica
Lei n.º 15.400, de 5 de maio de 2026

Altera a Lei n.º 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anua’6l para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

Sustentabilidade Econômica e Renegociação de Dívidas na Agricultura Familiar
Decreto n.º 12.956, de 5 de maio de 2026

Altera o Decreto n.º 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, e o Decreto n.º 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

Solidez Orçamentária do FAT e Processamento de Benefícios Trabalhistas
Lei n.º 15.399, de 4 de maio de 2026

Altera a Lei n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

Mecanismos Extraordinários para Alívio do Endividamento de Pessoas Físicas
Medida Provisória n.º 1.355, de 4 de maio de 2026

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil,dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e a ltera a Lei n.º 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei n.º 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei n.º 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Procedimentos de Identificação e Controle Patrimonial no Seguro-Defeso
Lei n.º 15.399, de 4 de maio de 2026

Estratégias de Prevenção e Combate a Riscos Sociais Extraordinários
Lei n.º 15.398, de 30 de abril de 2026

Institui o Programa Antes que Aconteça.

Aumento Patrimonial das Penas e Tipificação de Ilícitos Eletrônicos
Lei n.º 15.397, de 30 de abril de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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