Boletim Legislativo #32

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08/05/2026 - Boletins

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 32 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em abril de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Testes da Jornada Otimizada no Open Finance
Instrução Normativa BCB n.º 725, de 16 de abril de 2026

Estabelece as orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em produção pelas instituições participantes relativos ao compartilhamento de serviço otimizado de iniciação de transação de pagamento com compartilhamento de dados (jornada otimizada) no Open Finance.

Atualização das Regras de Remessa de Informações Regulatórias ao BCB
Instrução Normativa BCB n.º 721, de 2 de abril de 2026

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB n.º 69, de 10 de fevereiro de 2021 e altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 – Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais – DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB n.º 85, de 10 de março de 2021.

Revogação das Regras de Divulgação de Dependências Bancárias
Instrução Normativa BCB n.º 719, de 1 de abril de 2026

Revoga a Instrução Normativa BCB n.º 62, de 22 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para a divulgação de informações sobre dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Prorrogação das Regras sobre Base de Dados de Risco Operacional
Resolução BCB n.º 556, de 1 de abril de 2026

Altera a Circular n.º 3.979, de 30 de janeiro de 2020, e a Resolução BCB n.º 356, de 28 de novembro de 2023, para postergar a entrada em vigor de dispositivos referentes à base de dados de risco operacional e ao Multiplicador de Perdas Internas.

Linhas de Financiamento da MP do Crédito à Exportação
Resolução CMN n.º 5.292, de 16 de abril de 2026

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória n.º 1.345, de 24 de março de 2026.

Atualização das Condições de Financiamento Vinculadas ao Fundo Social
Resolução CMN n.º 5.291, de 16 de abril de 2026

Altera o art. 3º da Resolução CMN n.º 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.

Alterações no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior
Decreto n.º 12.954, de 29 de abril de 2026

Altera o Decreto n.º 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Prorrogação da Cooperação Financeira para Abastecimento de Diesel
Decreto n.º 12.944, de 23 de abril de 2026

Altera o Decreto n.º 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória n.º 1.349, de 7 de abril de 2026.

Créditos de PIS/Cofins para Materiais e Resíduos Recicláveis
Lei n.º 15.394, de 22 de abril de 2026

Altera a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

Custódia Compartilhada de Animais de Estimação
Lei n.º 15.392, de 16 de abril de 2026

Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

Promulgação da Convenção Internacional sobre Previdência Social
Decreto n.º 12.936, de 16 de abril de 2026

Promulga a Convenção n.º 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

Medidas Excepcionais para Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
Lei n.º 15.391, de 15 de abril de 2026

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Ajuda de Custo para Tratamento Fora do Município pelo SUS
Lei n.º 15.390, de 15 de abril de 2026

Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

Normas para Desmembramento e Incorporação de Municípios
Lei Complementar n.º 230, de 15 de abril de 2026

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Medida Provisória n.º 1.350, de 15 de abril de 2026

Altera a Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Regulamentação da Cooperação Federativa para Abastecimento de Diesel
Decreto n.º 12.931, de 15 de abril de 2026

Regulamenta a Medida Provisória n.º 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

Subvenção e Transparência no Mercado de Combustíveis
Decreto n.º 12.930, de 15 de abril de 2026

Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória n.º 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória n.º 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

Aprovação do Novo Plano Nacional de Educação
Lei n.º 15.388, de 14 de abril de 2026

Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

Atualização das Regras da CONITEC no SUS
Decreto n.º 12.929, de 14 de abril de 2026

Altera o Decreto n.º 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Regras para Formação de Atletas no Esporte
Lei n.º 15.387, de 13 de abril de 2026

Altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

Aprimoramento das Garantias Trabalhistas em Contratos Públicos
Decreto n.º 12.926, de 13 de abril de 2026

Altera o Decreto n.º 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto n.º 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Instituição da Semana Nacional do Esporte
Lei n.º 15.386, de 10 de abril de 2026

Altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.

Diretrizes para Novas Tecnologias no Combate ao Câncer
Lei n.º 15.385, de 10 de abril de 2026

Altera a Lei n.º 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.

Tipificação da Violência Vicária e Agravamento de Homicídio
Lei n.º 15.384, de 9 de abril de 2026

Altera as Leis n.ºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.

Monitoramento Eletrônico como Medida Protetiva
Lei n.º 15.383, de 9 de abril de 2026

Altera as Leis n.ºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.

Instituição de Data Nacional contra Violência a Mulheres Indígenas
Lei n.º 15.382, de 9 de abril de 2026

Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.

Regras para Audiência de Retratação na Lei Maria da Penha
Lei n.º 15.380, de 6 de abril de 2026

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Inclusão da Imunoterapia no SUS
Lei n.º 15.379, de 6 de abril de 2026

Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.

Criação do Estatuto dos Direitos do Paciente
Lei n.º 15.378, de 6 de abril de 2026

Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Informação sobre Campanhas de Saúde no Ambiente de Trabalho
Lei n.º 15.377, de 2 de abril de 2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Instituição da Licença e do Salário-Paternidade
Lei n.º 15.371, de 31 de março de 2026

Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.ºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Criação do Selo de Engenharia e Arquitetura Solidária
Lei n.º 15.370, de 31 de março de 2026

Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

Ampliação da Oferta de Educação Infantil no País
Lei n.º 15.369, de 31 de março de 2026

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

Atualização das Regras do Programa Universidade para Todos
Decreto n.º 12.917, de 31 de março de 2026

Altera o Decreto n.º 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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