Boletim Legislativo #31

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07/04/2026 - Boletins

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 31 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em março de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Regras para Benefícios Tributários e Despesas Obrigatórias
Lei Complementar n.º 229, de 30 de março de 2026

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Atualização da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica
Decreto n.º 12.915, de 30 de março de 2026

Altera o Decreto n.º 9.432, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Plano de Aplicação de Recursos da FINEP e Criação de Conselho Interministerial
Decreto n.º 12.913, de 30 de março de 2026

Autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico para aplicação dos recursos de que trata o art. 12, § 6º, da Lei n.º 11.540, de 12 de novembro de 2007, em operações de créditos reembolsáveis e institui Conselho Interministerial, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Aumento de Capital Social da FINEP
Decreto n.º 12.912, de 30 de março de 2026

Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Fomento ao Microcrédito e às Microfinanças
Lei n.º 15.364, de 26 de março de 2026

Altera a Lei n.º 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Dispensa de Multa para Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
Lei n.º 15.363, de 26 de março de 2026

Altera o art. 45-A da Lei n.º 8.212 e o art. 96 da Lei n.º 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

Sistema Brasileiro de Apoio ao Crédito à Exportação
Lei n.º 15.359, de 24 de março de 2026

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei n.º 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei n.º 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n.º 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026

Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis n.ºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n.ºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Modernização do Sistema de Apoio ao Crédito à Exportação
Medida Provisória n.º 1.345, de 24 de março de 2026

Altera a Lei n.º 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n.º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Regulamentação do Fundo Garantia-Safra
Decreto n.º 12.889, de 24 de março de 2026

Regulamenta a Lei n.º 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.

Antecipação do Abono Anual da Previdência Social em 2026
Decreto n.º 12.884, de 19 de março de 2026

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

Uso de Recursos do FGO no Pronaf
Lei n.º 15.356, de 19 de março de 2026

Altera a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Redução de PIS/Cofins para a Indústria Química e Petroquímica
Lei Complementar n.º 228, de 19 de março de 2026

Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis n.ºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.

Subvenção Econômica ao Diesel Rodoviário
Decreto n.º 12.878, de 13 de março de 2026

Regulamenta o disposto na Medida Provisória n.º 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Atualização das Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Decreto n.º 12.877, de 12 de março de 2026

Altera o Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Presunção de Vulnerabilidade no Crime de Estupro de Vulnerável
Lei n.º 15.353, de 8 de março de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

Apoio Financeiro a Famílias Atingidas por Calamidade em Minas Gerais
Medida Provisória n.º 1.338, de 6 de março de 2026

Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Uso do Fundo Social para Apoio a Atingidos por Eventos Climáticos
Medida Provisória n.º 1.337, de 6 de março de 2026

Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Regras para Orçamento de Obras e Serviços de Engenharia com Recursos Federais
Decreto n.º 12.867, de 5 de março de 2026

Altera o Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

Medidas de Salvaguardas em Acordos Comerciais Internacionais
Decreto n.º 12.866, de 4 de março de 2026

Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.

Acordo Brasil-Polônia para Evitar Dupla Tributação
Decreto n.º 12.865, de 2 de março de 2026

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.

Acordo Brasil-União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração
Decreto n.º 12.864, de 2 de março de 2026

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.

Atualização da Convenção Brasil-Chile para Evitar Dupla Tributação
Decreto n.º 12.863, de 2 de março de 2026

Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.

Cooperação Aduaneira entre Brasil e México
Decreto n.º 12.862, de 2 de março de 2026

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.

Regulamentação dos Incentivos Fiscais ao Esporte
Decreto n.º 12.861, de 27 de fevereiro de 2026

Regulamenta a Lei Complementar n.º 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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