Boletim Legislativo #36

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01/09/2026 - Boletins

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 36 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em agosto de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Acesso à Água Potável e Proteção Sanitária em Eventos de Grande Porte
Decreto n.º 13.109, de 31 de agosto de 2026

Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

Mecanismos de Proteção ao Consumidor na Venda de Ingressos
Decreto n.º 13.108, de 31 de agosto de 2026

Regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.

Regime Extraordinário de Renúncia Fiscal e Incentivos a Setores Estratégicos
Lei Complementar n.º 235, de 27 de agosto de 2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Prorrogação Excepcional do Drawback Suspensa para Exportadores Afetados por Sobretaxas
Medida Provisória n.º 1.386, de 24 de agosto de 2026

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão , de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Disciplina Operacional do Sistema de Compras Expressas na Nova Lei de Licitações
Decreto n.º 13.106, de 24 de agosto de 2026

Regulamenta o art. 79, caput , inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.

Promulgação do Marco Regulatório do Comércio Eletrônico no Mercosul
Decreto n.º 13.104, de 21 de agosto de 2026

Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Integração do Mercado Regional de Serviços no Âmbito do Protocolo de Montevidéu
Decreto n.º 13.103, de 21 de agosto de 2026

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Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Mecanismos de Formação de Estoques e Venda em Balcão de Produtos Agrícolas
Lei n.º 15.490, de 17 de agosto de 2026

Altera a Lei n.º 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Execução e Diretrizes Operacionais do Programa de Aquisição de Alimentos
Decreto n.º 13.099, de 14 de agosto de 2026

Altera o Decreto n.º 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei n.º 14.628, de 20 de julho de 2023.

Abertura do Mercado de Energia para Consumidores em Baixa Tensão
Decreto n.º 13.097, de 12 de agosto de 2026

Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Regulamentação do Rehidro e Diretrizes para Hidrogênio de Baixa Emissão
Decreto n.º 13.096, de 12 de agosto de 2026

Regulamenta a Lei n.º 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro, e a Lei n.º 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC.

Requisitos Técnicos para Captura e Estocagem Geológica de Carbono
Decreto n.º 13.095, de 12 de agosto de 2026

Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei n.º 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.

Estruturação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação
Decreto n.º 13.094, de 12 de agosto de 2026

Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei n.º 14.993, de 8 de outubro de 2024.

Revogação da Disciplina Normativa de Seguros de Órgãos Públicos
Decreto n.º 13.093, de 11 de agosto de 2026

Revoga o Decreto n.º 59.417, de 26 de outubro de 1966, que dispõe sobre a realização dos seguros de órgãos do Poder Público.

Subvenção Econômica aos Produtores Nordestinos de Cana-de-Açúcar
Decreto n.º 13.092, de 10 de agosto de 2026

Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória n.º 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.

Recrudescimento Penal aos Crimes de Violência Sexual Infantil
Lei n.º 15.487, de 6 de agosto de 2026

Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

Prorrogação de Recursos do FGTS para Hospitais Filantrópicos
Lei n.º 15.486, de 6 de agosto de 2026

Altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar n.º 187, de 16 de dezembro de 2021.

Obrigatoriedade do CIOT e Fiscalização do Piso Mínimo de Frete
Lei n.º 15.485, de 5 de agosto de 2026

Altera a Lei n.º 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei n.º 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei n.º 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.

Disciplina do Requisito de Relevância no Recurso Especial perante o STJ
Lei n.º 15.484, de 4 de agosto de 2026

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Aporte de Capital em Fundos Garantidores e Expansão do Minha Casa, Minha Vida
Medida Provisória n.º 1.382, de 1º de agosto de 2026

Altera a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI; altera a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações – FGO; altera a Medida Provisória n.º 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória n.º 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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