Boletim Legislativo #27

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09/12/2025 - Boletins

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 27 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em novembro de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Norma sobre Conversão de Flagrante em Preventiva e Coleta de Material Biológico
Lei n.º 15.272, de 26 de novembro de 2025

Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Marco Regulatório Nacional do Serviço de Táxi
Lei n.º 15.271, de 26 de novembro de 2025

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei n.º 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei n.º 12.468, de 26 de agosto de 2011.

Tributação Mínima e Redução do IR para Altas Rendas
Lei n.º 15.270, de 26 de novembro de 2025

Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: Governo sanciona o PL 1.087, que amplia a isenção do imposto de renda da pessoa física e institui tributação mínima para altas rendas e tributação dos dividendos

Novo Regime de Incentivos Fiscais ao Esporte
Lei Complementar n.º 222, de 26 de novembro de 2025

Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei n.º 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho
Decreto n.º 12.762, de 26 de novembro de 2025

Altera o Decreto n.º 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei n.º 13.464, de 10 de julho de 2017.

Qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde no PPI
Decreto n.º 12.758, de 25 de novembro de 2025

Dispõe sobre a qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Modernização do Marco Regulatório do Setor Elétrico
Lei n.º 15.269, de 24 de novembro de 2025

Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n.º 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n.º 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei n.º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n.º 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei n.º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei n.º 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei n.º 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei n.º 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei n.º 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei n.º 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Sistema Integrado do Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono
Decreto n.º 12.757, de 24 de novembro de 2025

Altera o Decreto n.º 10.606, de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
Lei n.º 15.265, de 21 de novembro de 2025

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos ( hedge ) e altera as Leis n.ºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

Expressão ‘Assistência Social’ no Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n.º 15.268, de 21 de novembro de 2025

Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.

Complemento ao Tratamento Oncológico para Pacientes Submetidos à Mastectomia
Lei n.º 15.267, de 21 de novembro de 2025

Altera a Lei n.º 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

Ampliação da Detecção do TEA em Adultos e Idosos
Lei n.º 15.256, de 12 de novembro de 2025

Altera a Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.

Direitos da Pessoa Usuária de Serviços Financeiros
Lei n.º 15.252, de 4 de novembro de 2025

Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Garantia de Renda ao Pescador Artesanal no Período de Restrição da Atividade
Medida Provisória n.º 1.323, de 4 de novembro de 2025

Altera a Lei n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Instituição do Dia Nacional da Proteção de Dados
Lei n.º 15.254, de 6 de novembro de 2025

Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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