Boletim Legislativo 25 | Pinheiro Guimarães

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07/10/2025 - Boletins

Boletim Legislativo #25

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 25 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em setembro de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Orientações sobre Procedimentos para Registro como Coordenador de Ofertas Públicas
Ofício Circular CVM/SRE 03/25

Orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas instituições intermediárias nos requerimentos de registro como coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

CVM prorroga prazo de consulta pública envolvendo ajustes pontuais à Resolução CVM 160.
Edital de Consulta Pública SDM 03/25

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou, até 10.10.2025, o prazo para recebimento de sugestões e comentários referentes à consulta pública para alteração da Resolução CVM 160, que dispõe sobre ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e negociação de valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados. O prazo original terminaria em 19.9.2025.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CVM inicia consulta pública prevendo ajustes pontuais à Resolução CVM n.º 160

Edital da Consulta Pública SDM 05/2025: Reforma da Resolução CVM 88
Consulta Pública SDM n.º 05/25

Reforma da Resolução CVM n.º 88, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos

Início de Consulta Pública sobre Negociação de Ações de Própria Emissão
Edital da Consulta Pública SDM n.º 04/2025

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou, em 17.9.2025, consulta pública para debater proposta de alterações na Resolução CVM 77. As mudanças têm como objetivo principal reforçar o regramento a ser seguido pelas companhias abertas durante a negociação de ações de própria emissão, por meio da alteração dos requisitos necessários para sua execução.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CVM inicia consulta pública sobre negociação de ações de própria emissão

Proposta de Regras do Regime FÁCIL para Companhias de Menor Porte
Edital de Consulta Pública SDM 01/24

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em consulta pública a partir de 11/9/2024 proposta de regras que instituem o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens. As novas normas, em caráter experimental, trazem condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, com sugestões e comentários podendo ser enviados até 6/12/2024.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CVM publica consulta pública sobre o regime FÁCIL, que facilita o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

Prorrogação da Licença-Maternidade e Ampliação do Prazo do Salário-Maternidade
Lei n.º 15.222, de 29 de setembro de 2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: Publicada a Lei n.º 15.222/2025, que alterou a CLT para prever a prorrogação da licença-maternidade nos casos em que a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar duas semanas

Alterações na Lei das Inelegibilidades e Criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade
Lei Complementar n.º 219, de 29 de setembro de 2025

Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). Mensagem de veto.

Prorrogação de Prazos para Transposição e Transferência de Saldos dos Fundos de Saúde
Lei Complementar n.º 217, de 18 de setembro de 2025

Altera a Lei Complementar n.º 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde. Mensagem de veto.

Instituição do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA
Medida Provisória n.º 1.318, de 17 de setembro de 2025

Altera a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados
Medida Provisória n.º 1.317, de 17 de setembro de 2025

Altera a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Qualificação da Política Federal de Parcerias para Recuperação e Manutenção de Rodovias
Decreto n.º 12.626, de 17 de setembro de 2025

Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal para recuperação e manutenção de rodovias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Designação da ANPD como Autoridade de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais
Decreto n.º 12.622, de 17 de setembro de 2025

Regulamenta a Lei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.

Denominação de Instituições Públicas de Ensino Indígenas, Quilombolas e do Campo
Lei n.º 15.215, de 18 de setembro de 2025

Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

Prorrogação de Prazos para Transposição e Transferência de Saldos dos Fundos de Saúde
Lei Complementar n.º 217, de 18 de setembro de 2025

Limite de Autorização para Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada
Medida Provisória n.º 1.315, de 15.9.2025

Altera a Lei n.º 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, bem como para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.

Ampliação do Prazo para Certificação de Georreferenciamento e Atualização do SNCR
Lei n.º 15.206, de 12.9.2025

Altera a Lei n.º 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

Instituição da Janela Única de Investimentos do Brasil
Decreto n.º 12.615, de 5.9.2025

Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.

Autorização de Linhas de Crédito Rural para Produtores Afetados por Eventos Adversos
Medida Provisória n.º 1.314, de 5.9.2025

Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

Programa Nacional de Descarbonização e Incentivo ao Biometano
Decreto n.º 12.614, de 5.9.2025

Regulamenta a Lei n.º 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto n.º 10.712, de 2 de junho de 2021.

Promulgação dos Convênios do Fundo Multilateral de Investimentos III
Decreto n.º 12.611, de 1.9.2025

Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III, firmados em Assunção, Paraguai, em 5 de maio de 2017.

Alteração de Decreto sobre Inclusão de Rodovias Federais no PND
Decreto n.º 12.610, de 1.9.2025

Altera o Decreto n.º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.

Alteração de Decreto sobre Qualificação de Empreendimentos no Programa de Parcerias de Investimentos
Decreto n.º 12.609, de 1.9.2025

Altera o Decreto n.º 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Qualificação do Empreendimento Ferrovia EF-118 no Programa de Parcerias de Investimentos
Decreto n.º 12.608, de 1.9.2025

Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Regulamentação de Procedimentos para Leilões de Bens Apreendidos pela União
Decreto n.º 12.607, de 1.9.2025

Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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