Boletim Legislativo 21 | Pinheiro Guimarães

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03/06/2025 - Boletins

Boletim Legislativo #21

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 21 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em maio de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Instituição do Programa Agora Tem Especialistas e Alterações Legislativas
Medida Provisória n.º 1.301, de 30.5.2025

Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei n.º 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Alteração do Decreto que Regulamenta o IOF e Decreto nº 12.466/2025
Decreto n.º 12.467, de 23.5.2025

Altera o Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto n.º 12.466, de 22 de maio de 2025.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: Novas Regras para o IOF: Governo Federal promove alterações no IOF/Câmbio, IOF/Crédito e IOF/Seguros

Alterações Penais e Proteção a Membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública
Lei n.º 15.134, de 6.5.2025

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis n.ºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. Mensagem de veto.

Regulamentação sobre Exceções à Proibição de Importação de Resíduos Sólidos
Decreto n.º 12.451, de 6.5.2025

Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

Alterações na Lei do Audiovisual e Prorrogação de Benefícios Fiscais
Lei n.º 15.132, de 30.4.2025

Altera a Lei n.º 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei n.º 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória n.º 1.280, de 23 de dezembro de 2024.

Atualização das Informações de Operações de Crédito para Programas Governamentais
Instrução Normativa BCB n.º 627, de 29 de maio de 2025

Altera o leiaute, as instruções de preenchimento e as instruções complementares relativas às informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais constantes do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular n.º 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular n.º 3.869, de 19 de março de 2018.

Procedimentos para Solicitações de Autorização em Classificação de Carteiras e Constituições de Mesa de Operações
Instrução Normativa BCB n.º 624, de 29 de maio de 2025

Dispõe sobre os procedimentos de solicitações de autorização para classificação diversa na carteira de negociação quando do reconhecimento contábil inicial, para reclassificação de uma operação específica para a carteira bancária ou para a carteira de negociação e para a constituição de mesa de operações dedicada ao registro de transferências internas de riscos com efeitos no requerimento de capital, conforme a Resolução CMN n.º 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, a Resolução BCB n.º 265, de 25 de novembro de 2022, e a Resolução BCB n.º 111, de 6 de julho de 2021.

Alteração dos Procedimentos para Registro Cadastral no Sistema Unicad
Instrução Normativa BCB n.º 623, de 21 de maio de 2025

Altera a Instrução Normativa n.º 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, previsto na Resolução BCB n.º 209, de 22 de março de 2022.

Alteração das Rubricas Contábeis do Padrão COSIF das Instituições Reguladas pelo Banco Central
Instrução Normativa BCB n.º 619, de 9 de maio de 2025

Altera as Instruções Normativas BCB n.os 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (COSIF).

Alteração dos Procedimentos e Leiaute para Remessa de Informações sobre Limites e Padrões Regulatórios
Instrução Normativa BCB n.º 617, de 9 de maio de 2025

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares previstos no art. 3º da Resolução BCB n.º 69, de 10 de fevereiro de 2021, bem como altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento de código 2062 – Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI).

Regras para Recursos Captados por Emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA por Cooperativas de Crédito
Resolução CMN n.º 5.210, de 12 de maio de 2025

Estabelece regras para os recursos captados por meio de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA por cooperativas de crédito integrantes de sistemas cooperativos e disciplina o cumprimento do direcionamento de aplicação em crédito rural advindo dessa captação, conforme a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR.

Limites e Condições para Acordo de Swap de Moedas entre Banco Central do Brasil e Banco Popular da China
Resolução CMN n.º 5.211, de 9 de maio de 2025

Estabelece limites e condições para execução do acordo de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Banco Popular da China.

Alteração da Regulação sobre Lastro para Emissão de CRAs, CRIs e CDCAs
Resolução CMN n.º 5.212, de 22 de maio de 2025

Altera a Resolução CMN n.º 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRAs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCAs.

Alteração da Regulação sobre Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)
Resolução CMN n.º 5.215, de 22 de maio de 2025

Altera a Resolução n.º 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário – LCI, e a Resolução CMN n.º 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CMN atualiza regras aplicáveis aos prazos de vencimento das LCIs e LCAs

Alteração da Metodologia para Apuração do Patrimônio de Referência – PR
Resolução CMN n.º 5.214, de 22 de maio de 2025

Altera a Resolução CMN n.º 4.955, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência – PR.

Alteração dos Critérios para Elaboração e Remessa de Documentos Contábeis pelas Instituições Financeiras
Resolução CMN n.º 5.221, de 30 de maio de 2025

Altera a Resolução CMN n.º 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN n.º 4.950, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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