Boletim Legislativo #24

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03/09/2025 - Boletins

O Boletim Legislativo 24 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em agosto de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Regulamentação da depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo
Decreto n.º 12.589, de 19 de agosto de 2025

Altera o Decreto n.º 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o art. 1º, caput, inciso III, da Lei n.º 14.871, de 28 de maio de 2024.

Instituição do Plano Brasil Soberano e do Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América
Medida Provisória n.º 1.309, de 13 de agosto de 2025

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei n.º 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei n.º 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei n.º 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei n.º 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Alteração da tabela progressiva mensal do IRPF
Lei n.º 15.191, de 11 de agosto de 2025

Altera a Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória n.º 1.294, de 11 de abril de 2025.

Licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos estratégicos
Medida Provisória n.º 1.308, de 8 de agosto de 2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Regularização fundiária em áreas da União e extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários
Decreto n.º 12.585, de 8 de agosto de 2025

Altera o Decreto n.º 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei n.º 14.757, de 19 de dezembro de 2023.

Veto à instituição de áreas de semiárido e ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e Noroeste Fluminense
Mensagem de Veto Total n.º 1.096, de 7 de agosto de 2025

Projeto de Lei n.º 1.440, de 2019, que “Estabelece área de semiárido; altera a Lei n.º 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.”.

Proibição do uso de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes
Lei n.º 15.183, de 30 de julho de 2025

Altera as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.

Modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão
Lei n.º 15.182, de 30 de julho de 2025

Altera as Leis n.ºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei n.º 6.606, de 7 de dezembro de 1978. Mensagem de veto.

Valores de remuneração para contratações temporárias
Decreto n.º 12.570, de 31 de julho de 2025

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto n.º 12.200, de 25 de setembro de 2024, que dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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