Boletim Legislativo #26

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05/11/2025 - Boletins

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

O Boletim Legislativo 26 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em outubro de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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CVM lança consulta pública sobre a reforma da Resolução CVM 88
Edital da Consulta Pública SDM n.º 05/2025

Dispõe sobre a reforma da Resolução CVM n.º 88, de 27 de abril de 2022, que trata da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos

Assistência a Crianças e Adolescentes Dependentes Químicos
Lei n.º 15.243, de 28 de outubro de 2025

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.

Abandono Afetivo como Ilícito Civil
Lei n.º 15.240, de 28 de outubro de 2025

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil
Decreto n.º 12.697, de 28 de outubro de 2025

Altera o Decreto n.º 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.

Regulamentação do Art. 176, § 4º, da Lei n.º 6.015/1973
Decreto n.º 12.689, de 21 de outubro de 2025

Altera o Decreto n.º 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico
Decreto n.º 12.688, de 21 de outubro de 2025

Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025

Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Concessão Florestal no Programa de Parcerias de Investimentos
Decreto n.º 12.685, de 20 de outubro de 2025

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação para fins de concessão florestal no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
Decreto n.º 12.682, de 20 de outubro de 2025

Altera o Decreto n.º 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.

Concessão de Moradia e Auxílio-Moradia ao Médico-Residente
Decreto n.º 12.681, de 20 de outubro de 2025

Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei n.º 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade
Decreto n.º 12.680, de 20 de outubro de 2025

Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico
Decreto n.º 12.688, de 21 de outubro de 2025

Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

Regulamentação do Art. 176, § 4º, da Lei n.º 6.015/1973
Decreto n.º 12.689, de 21 de outubro de 2025

Altera o Decreto n.º 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Alterações no Fundo Garantia-Safra e no Benefício Garantia-Safra
Lei n.º 15.236, de 16 de outubro de 2025

Altera a Lei n.º 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.

Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável
Decreto n.º 12.679, de 16 de outubro de 2025

Altera o Decreto n.º 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

Alteração da Tabela de Incidência do IPI (TIPI)
Decreto n.º 12.665, de 10 de outubro de 2025

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n.º 11.158, de 29 de julho de 2022.

Protocolo entre Brasil e Índia sobre Dupla Tributação
Decreto n.º 12.667, de 13 de outubro de 2025

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

Comitê para Integração das Administrações Tributárias
Decreto n.º 12.668, de 13 de outubro de 2025

Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag
Decreto n.º 12.650, de 7 de outubro de 2025

Altera o Decreto n.º 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto n.º 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Criação de Causa de Aumento de Pena Relacionada à Venda de Bebidas a Crianças e Adolescentes
Lei n.º 15.234, de 7 de outubro de 2025

Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Programa Agora Tem Especialistas
Lei n.º 15.233, de 7 de outubro de 2025

Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia
Decreto n.º 12.657, de 7 de outubro de 2025

Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto n.º 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil
Decreto n.º 12.652, de 7 de outubro de 2025

Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Estelionato contra Pessoa com Deficiência
Lei n.º 15.229, de 2 de outubro de 2025

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Qualificação de Empreendimentos no Programa de Parcerias de Investimentos
Decreto n.º 12.643, de 1.º de outubro de 2025

Altera o Decreto n.º 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto n.º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.

Uso e Proteção do Bioma Pantanal
Lei n.º 15.228, de 30 de setembro de 2025

Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal. Mensagem de veto.

Prioridade de Distribuição de Produtos do Programa de Aquisição de Alimentos
Lei n.º 15.227, de 30 de setembro de 2025

Altera a Lei n.º 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Lei n.º 15.226, de 30 de setembro de 2025

Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.

Indicadores de Segurança Alimentar e Nutricional no Sisan
Lei n.º 15.225, de 30 de setembro de 2025

Altera a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.

Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos – PNCPDA
Lei n.º 15.224, de 30 de setembro de 2025

Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei n.º 14.016, de 23 de junho de 2020. Mensagem de veto.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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