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Resolução n.º 5.121: CMN esclarece as regras para lastros elegíveis para a emissão de CRI e CRA
Resolução CMN n.º 5.118 estabelece novas regras aplicáveis a emissões de certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e certificados de recebíveis do agronegócio (CRA)
Pillar 2: Estrutura, Implementação no Brasil e Desafios Jurídico-Tributários
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Sancionada lei complementar que reduz incentivos e benefícios tributários federais, eleva o IRRF sobre JCP e aumenta alíquota da CSLL
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Fraude à execução e fraude contra credores: distinções, fundamentos e implicações práticas