STF decide pela exclusão do ICMS destacado do PIS/COFINS

Voltar

17/05/2021 - Notícias - Tributário

STF decide pela exclusão do ICMS destacado do PIS/COFINS

Os Desdobramentos Jurídicos da Decisão do STF sobre o ICMS no PIS/COFINS

O STF definiu, em decisão favorável aos contribuintes, que o ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais, e não o efetivamente recolhido aos Estados, como pretendia a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Houve modulação dos efeitos da decisão, resguardados os direitos dos contribuintes que ajuizaram ação até 15.3.2017 (data do julgamento), sendo necessários cuidados específicos no processo de apropriação e compensação dos créditos, principalmente para os contribuintes que ainda não possuem ação ajuizada.

Leia também:

Bate-papo: Reforma Tributária e seus impactos nos investimentos – Análise dos possíveis impactos e oportunidades da Reforma Tributária e seus impactos para investimentos.

Prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda – Foi publicada pelo Ministério da Economia a Instrução Normativa RFB n.º 2.020, que alterou a Instrução Normativa RFB n.º 2.010/2021, a fim de estender o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

RFB e PGFN aprovam transação tributária para casos de ágio – Edital aprova transação tributária de débitos relativos à amortização fiscal de ágio com descontos.

Nova lei cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) – Entrou em vigor a Lei n.º 14.130 (“Lei n.º 14.130“), que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAgro), com o propósito de criar veículos de investimentos destinados à captação de recursos para o agronegócio.

Confira mais artigos e notícias sobre Exclusão do ICMS destacado do PIS/COFINS e outras Tributárias, clicando aqui.
Principais Artigos e Boletim Legislativo em nossa newsletter, confira clicando aqui.

Área Relacionada

Tributário

Útimas Publicações

Notícias do Escritório - 03/11/2025

Pinheiro Guimarães participou do 3º Congresso de Compliance e Ética Empresarial do IBDEE

Ver +

Notícias - 31/10/2025

CVM propõe mudanças nas regras dos Fundos de Investimento Imobiliários – FIIs

Ver +

Notícias do Escritório - 30/10/2025

Pinheiro Guimarães participou da 22nd Annual Brazil Investor Conference

Ver +

Notícias - 29/10/2025

Novo decreto prorroga para 2029 o prazo para realização do georreferenciamento de imóveis rurais certificado pelo INCRA

Ver +

Notícias do Escritório - 24/10/2025

Pinheiro Guimarães é reconhecido pelo Chambers Brazil: Transactional 2025

Ver +

Artigos - 20/10/2025

Quando um terceiro pode ser responsabilizado pelo rompimento de um contrato alheio?

Ver +

O plenario do STF determinou, por maioria de votos, que o cumprimento da sentenca trabalhista nao podera ser promovido em - Pinheiro Guimaraes

Notícias - 16/10/2025

O plenário do STF determinou, por maioria de votos, que o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo

Ver +

PGFN e Receita Federal iniciam nova fase de transacao tributaria envolvendo dividas tributarias judicializados de alto valor - Pinheiro Guimaraes

Notícias - 15/10/2025

PGFN e Receita Federal iniciam nova fase de transação tributária envolvendo dívidas tributárias judicializadas de alto valor

Ver +

Publicações e Eventos

17/05/2021 - Notícias - Tributário