Publicações e Eventos

STJ admite validade de assinaturas eletrônicas fora da ICP-Brasil

Resolução n.º 23.755 do TSE: obrigações das plataformas digitais nas Eleições de 2026

CVM divulga Ofício Circular Anual SEP 2026 com novas orientações para companhias abertas

STF retoma julgamento envolvendo a aquisição e arrendamento de imóvel rural por sociedade brasileira controlada por estrangeiro

Sancionada lei complementar que reduz incentivos e benefícios tributários federais, eleva o IRRF sobre JCP e aumenta alíquota da CSLL

CVM divulga orientações técnicas sobre a Resolução 175 aplicável a FIDC, FII e FIAGRO

Governo sanciona o PL 1.087, que amplia a isenção do imposto de renda da pessoa física e institui tributação mínima para altas rendas e tributação dos dividendos

Senado aprova projeto de lei que unifica processo de ratificação de registros decorrentes de alienações e concessões de terras da União situadas em faixas de fronteira