Publicações e Eventos

Quando um terceiro pode ser responsabilizado pelo rompimento de um contrato alheio?

O plenário do STF determinou, por maioria de votos, que o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo

PGFN e Receita Federal iniciam nova fase de transação tributária envolvendo dívidas tributárias judicializadas de alto valor

STJ: Matéria de defesa não alegada em Embargos à Execução sujeita-se à preclusão

Boletim Legislativo #25

Publicada a Lei n.º 15.222/2025, que alterou a CLT para prever a prorrogação da licença-maternidade nos casos em que a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar duas semanas

Câmara aprova PL n.º 1.087: isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e tributação de dividendos

CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos