Aprovado projeto de lei que institui regra antidiferimento de tributação de offshores detidas por pessoas físicas.
Foi publicado o parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que aprovou o Projeto de Lei n.º 3.489 (“PL 3.489/21”), que visa instituir regra antidiferimento de tributação de lucros auferidos por pessoas físicas por meio de empresas offshore situadas em paraíso fiscal.
Com o referido projeto de lei, pretende-se tributar os lucros no momento em que são auferidos pela offshore localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou quando esta for beneficiária de regime especial privilegiado, ainda que não tenham sido disponibilizados ou creditados à pessoa física controladora. Dessa maneira, mensalmente, a pessoa física controladora de offshore precisará apurar os lucros e tributar com base na tabela progressiva (de 7,5% a 27,5%) a título de antecipação.
O projeto ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será encaminhada ao Senado Federal.
O Pinheiro Guimarães conta uma equipe tributária especializada acompanhando o tema e está à disposição para dúvidas e esclarecimentos adicionais.
Para acessar a íntegra do projeto de Lei n.º 3.489, que visa instituir regra antidiferimento de tributação de offshores, clique aqui.
Leia também:
- Projeto de Reforma Tributária é aprovado
Avanços e Mudanças no Sistema de Tributos sobre o Consumo aprovados na Reforma Tributária 2023.
- Prorrogação do crédito presumido para abatimento de lucros do exterior
Governo Federal prorrogou até o ano-calendário de 2024 os artigos 78 e 87, §10, da Lei n.º 12.973 (“Lei n.º 12.973/14”), que dispõem sobre determinadas regras de tributação em bases universais.
- Nova Instrução Normativa sobre PIS/COFINS
Publicada a Instrução Normativa n.º 2.121/22 (“IN n.º 2.121/22“), que consolida e disciplina as regras sobre apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS, da Cofins, do PIS-Importação e da Cofins-importação, sob a ótica da Receita Federal do Brasil (“RFB“).
- Reflexos tributários em contratos de cash pooling
Para fazer a gestão de caixa de múltiplos negócios, muitos grupos empresariais utilizam uma estratégia denominada cash pooling, que consiste na concentração de todos recursos financeiros em uma tesouraria centralizada em uma das empresas do grupo.
Confira artigos e notícias sobre Tributário, clicando aqui.
