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Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio é publicado.

A lei n.º 14.286, conhecida como o Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, publicada em 30.12.21, dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Referida lei altera, de forma parcial ou total, importantes dispositivos sobre tais matérias (incluindo a lei n.º 4.131/62), e certas alterações ainda estão sujeitas à regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

O Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio entra em vigor somente em 30.12.22.

Para acessar a íntegra da lei n.º 14.286, clique aqui, para acesso ao inteiro teor da lei.

Leia também:
 

• Entra em vigor o Marco Legal de Câmbio.
• Declaração Econômico-Financeira Trimestral no Banco Central.
• Funcionamento de instituições financeiras e demais instituições reguladas pelo Conselho Monetário Nacional.
• Banco Central regula utilização de Letra Financeira para composição de Patrimônio de Referência.
• Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil atualizam regulamentação cambial.
• Resolução consolida as disposições relativas à autorização para o funcionamento de instituições financeiras e demais instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil.

 
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