Publicações e Eventos

Flexibilização da regra sobre repasse de recursos captados no exterior

Conselho Monetário Nacional flexibiliza regra sobre repasse de recursos captados no exterior.

 

Entrou em vigor no dia 3 de novembro de 2020 a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n.º 4.857, que altera a Resolução do CMN n.º 3.844, a qual dispõe sobre o capital estrangeiro no Brasil.

 

A nova Resolução passou a permitir que os recursos captados por instituições financeiras nacionais junto a bancos multilaterais de desenvolvimento e agências internacionais de desenvolvimento no exterior, para fins de repasse para devedores no Brasil nos termos do artigo 11 da Resolução do CMN n.º 3.844, ingressem no país a partir de conta aberta pela instituição financeira no exterior vinculada exclusivamente à respectiva operação de captação.

 

A regra facilita esse tipo de operação ao permitir que as instituições financeiras brasileiras que captem recursos junto a tais entidades internacionais desembolsem tais recursos aos respectivos devedores no Brasil diretamente de contas por elas mantidas no exterior e vinculadas a cada operação de captação.

 

Para acessar a íntegra do CMN n.º 4.857, que trata sobre regra sobre repasse de recursos captados no exterior, clique aqui.


   

Leia também:
 

 
Confira mais artigos e notícias sobre Societário, clicando aqui.

Limpar Ver Todos

Útimas Publicações

Client Alert - 18/07/2025

Publicada hoje nova decisão do Ministro Alexandre de Moraes afastando a cobrança retroativa do IOF, incialmente prevista na decisão da última quarta-feira

Boletins - 11/07/2025

Boletim Legislativo #22

Notícias do Escritório - 10/07/2025

Pinheiro Guimarães é destaque no guia Análise Advocacia Regional 2025

Notícias - 08/07/2025

CVM lança regime FÁCIL e inaugura nova era de acesso ao mercado de capitais para companhias de menor porte

Notícias - 04/07/2025

Ministro Alexandre de Moraes suspende os Decretos Presidenciais e o Decreto Legislativo referentes ao IOF

Notícias do Escritório - 04/07/2025

Pinheiro Guimarães participa de evento promovido pelo INEA sobre Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS)

Notícias - 02/07/2025

Decisão do STF sobre Marco Civil da Internet e o Cenário Eleitoral de 2026

Notícias - 01/07/2025

Congresso derruba aumento do IOF

Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos

Cadastre-se para receber nossas publicações:

Receba Nosso
Mailing