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STJ decide que existência de testamento não afasta a possibilidade de inventário extrajudicial
Câmara aprova PL n.º 1.087: isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e tributação de dividendos
CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos
STF suspende regra que reduzia prazo de prescrição e poderia encerrar ações de improbidade administrativa
Efeito Adverso Relevante: aplicação em contratos de M&A e implicações práticas
Estado de São Paulo publica edital para a regularização de inscritos em dívida ativa