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29/04/2020 - Notícias - Regulatório de Companhias Abertas e Societário
Deliberação CVM n.º 853 altera prazos de assembleias de FIDCs
Prazos de Assembleias de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) sob Impacto da Deliberação CVM 853.
A CVM editou em 22 de abril de 2020 a Deliberação 853, promovendo a alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM 356, que regula os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC).
Conforme a Deliberação 853, os administradores dos FIDCs terão a faculdade de, independentemente do que conste nos respectivos regulamentos e desde que tratem exclusivamente de matérias acerca da amortização de cotas e/ou de eventos de avaliação:
(i) reduzir os prazos de convocação de assembleias gerais de cotistas ou solicitação de manifestação por consulta formal, no ano de 2020, observando as condições previstas na Deliberação 853; e
(ii) realizar, exclusivamente por meio eletrônico, as convocações para as assembleias e as solicitações de manifestação por consulta formal, caso em que também deverá ser feita divulgação na página do administrador e do gestor do FIDC na rede mundial de computadores.
A íntegra da Deliberação 853 poderá ser obtida através deste link.
Leia também:
Foi editada a Lei n.º 14.451, a qual modifica os artigos 1.061 e 1.076 da Lei n.º 10.406, de 10.1.2002 (“Código Civil”), alterando os quóruns de aprovação em reuniões de sócios nas sociedades limitadas, de modo a flexibilizar a tomada de decisão nas sociedades limitadas e consagrar o princípio majoritário em suas deliberações.
O Banco Central do Brasil (“BCB”) divulgou o Edital de Consulta Pública n.º 90/22 para regulamentar a Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei n.º 14.286/21).
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) editou a Resolução n.º 166 (“Resolução CVM nº. 166“), a fim de flexibilizar as exigências de publicação de atos societários, previstas no artigo 289 da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações“), para as companhias abertas de menor porte.
A Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021 (“Lei n.º 14.195“), conhecida como Lei da Melhora do Ambiente de Negócios, entrou em vigor em 27 de agosto de 2021 e trouxe importantes alterações na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.“).
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