04 de outubro de 2022

Notícias

Lei altera os quóruns mínimos de deliberação de sociedades limitadas

Placeholder

Lei 14.451/22 altera os quóruns mínimos de deliberação em sociedades limitadas: flexibilizando a tomada de decisão.

Em 21.9.2022, foi editada a Lei n.º 14.451, a qual modifica os artigos 1.061 e 1.076 da Lei n.º 10.406, de 10.1.2002 (“Código Civil”), alterando os quóruns de aprovação em reuniões de sócios nas sociedades limitadas, de modo a flexibilizar a tomada de decisão nas sociedades limitadas e consagrar o princípio majoritário em suas deliberações.

Com a nova redação, o artigo 1.061 do Código Civil passa a exigir quórum de, no mínimo, 2/3 dos sócios para a designação de administrador não sócio até a integralização do capital social da sociedade e, após a integralização, de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social. Até então, os quóruns exigidos para tal matéria eram, respectivamente, a unanimidade de sócios e representantes de 2/3 do capital social.

A Lei reduz, ainda, os quóruns mínimos de deliberação para a alteração do contrato social, incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou a cessação do estado de liquidação, passando a exigir a aprovação pelos titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social. Anteriormente, o quórum exigido era de 3/4 do capital social.

As novas disposições aplicáveis para as sociedades limitadas entrarão em vigor no prazo de 30 dias contados da data da publicação oficial da Lei n.º 14.451, a qual ocorreu em 22.9.2022.

Para acessar a íntegra da Lei nº 14.451, que altera os quóruns mínimos de deliberação de sociedades limitadas, clique aqui.


Leia também:

Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.

Últimas Publicações

Notícias
13 DE NOVEMBRO DE 2026
BCB propõe regras para distribuição de produtos de captação financeira
LER MAIS
Notícias do Escritório
12 DE NOVEMBRO DE 2026
Pinheiro Guimarães é premiado como Melhor Escritório de Advocacia em M&A: Large-Cap no BRALLAW 2026
LER MAIS
Reforma Tributária
11 DE NOVEMBRO DE 2026
Imposto Seletivo: Medida Provisória define alíquotas e regras para 2027
LER MAIS

Áreas de Atuação

Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos