Boletim Legislativo #20

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09/05/2025 - Boletins

O Boletim Legislativo 20 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em abril de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Atualização da Lei dos Fundos Constitucionais
Lei n.º 15.130, de 29 de abril de 2025

Altera a Lei n.º 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências”.

Alterações no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
Decreto n.º 12.446, de 29 de abril de 2025

Altera o Decreto n.º 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Autorização para Renegociação de Operações de Crédito com Fundos Constitucionais
Decreto n.º 12.445, de 29 de abril de 2025

Altera o Decreto n.º 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3.º e art. 4.º da Lei n.º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Regulamentação do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)
Decreto n.º 12.435, de 15 de abril de 2025

Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei n.º 14.902, de 27 de junho de 2024.

Disposições sobre Ativos Estaduais, Fundos Federativos e o Programa Propag
Medida Provisória n.º 1.295, de 14 de abril de 2025

Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025.

Regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag
Decreto n.º 12.433, de 14 de abril de 2025

Regulamenta a Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n.º 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar n.º 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Instituição do Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS
Medida Provisória n.º 1.296, de 15 de abril de 2025

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Critérios para Suspensão de Concessões em Resposta a Medidas Unilaterais
Lei n.º 15.122, de 11 de abril de 2025

Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

Atualização da Tabela Progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Medida Provisória n.º 1.294, de 11 de abril de 2025

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1.º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007.

Promulgação do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Palestina
Decreto n.º 12.432, de 11 de abril de 2025

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

Revogação de Decreto sobre Exportação de Bens Sensíveis
Decreto n.º 12.431, de 11 de abril de 2025

Revoga o Decreto n.º 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei n.º 9.112, de 10 de outubro de 1995.

Delegação de Competência à Ministra da Gestão e Inovação
Decreto n.º 12.430, de 11 de abril de 2025

Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.

Alteração sobre Alíquota de IR para Beneficiários no Exterior
Decreto n.º 12.429, de 11 de abril de 2025

Altera o Decreto n.º 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Lei Orçamentária Anual da União para 2025
Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Regulamentação do Compartilhamento de Dados Públicos
Decreto n.º 12.428, de 3 de abril de 2025

Regulamenta o art. 35, § 2.º, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3.º da Lei n.º 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

Promulgação do Acordo de Sede com a Corte Permanente de Arbitragem
Decreto n.º 12.427, de 3 de abril de 2025

Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

Promulgação do Acordo de Vistos com a Arábia Saudita
Decreto n.º 12.426, de 3 de abril de 2025

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.

Antecipação do Abono Anual para Segurados da Previdência Social
Decreto n.º 12.425, de 3 de abril de 2025

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.

Regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo Social
Decreto n.º 12.424, de 3 de abril de 2025

Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

Alteração dos Modelos de Documentos do Cosif
Instrução Normativa BCB n.º 608, de 8 de abril de 2025

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos n.º 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e n.º 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Orientações sobre Derivativos de Crédito e COE
Instrução Normativa BCB n.º 606, de 3 de abril de 2025

Estabelece orientações sobre o processo de elaboração e submissão da convenção que disporá sobre os eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito, conforme previsto na regulamentação específica desses produtos.

Prorrogação do Prazo de Pagamento das Operações de Crédito Rural
Resolução CMN BCB n.º 5204, de 4 de abril de 2025

Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, no período de 2 de janeiro de 2022 a 31 de julho de 2022, por agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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