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26/01/2023

Reestabelecidas as regras sobre adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

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13/01/2023

Marco Legal de Câmbio

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03/01/2023

Convênio entre CVM e ANBIMA para análise prévia de ofertas públicas é reformulado

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29/12/2022

RFB publica nova Instrução Normativa sobre PIS/COFINS

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13/12/2022

Decisão do STJ sobre Recuperação Judicial e Patrimônio de Afetação

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06/12/2022

Publicada nova Portaria regulamentando a Transação no âmbito da Receita Federal

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02/12/2022

Falência não pode ser decretada com base em possível descumprimento do plano de recuperação judicial

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14/11/2022

RFB institui novas restrições para fruição ao benefício do PERSE

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