Publicações e Eventos

Publicada nova Portaria regulamentando a Transação no âmbito da Receita Federal

Falência não pode ser decretada com base em possível descumprimento do plano de recuperação judicial

RFB institui novas restrições para fruição ao benefício do PERSE

Lei das S.A. sobre Voto Plural e a Composição dos Órgãos de Administração das Companhias Abertas

STJ decide que Juiz pode autorizar a venda de ativos da massa falida em modalidade alternativa ao art. 142 da LRF

STF forma maioria para afastar coisa julgada contrária à decisão proferida em controle concentrado e abstrato

Lei cria o Programa Emprega + Mulheres, que prevê medidas de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho

TJSP valida a utilização do “stalking horse” em leilão de ativos de empresa em Recuperação Judicial