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28/03/2022 - News - Regulations Relating to Publicly Traded Companies and Corporate Issues

CVM fixa escala de participação acionária para exercício de direitos na Lei

CVM fixa escala que reduz o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei n.º 6.404.

 

Em 22.3.22, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 70, que estabelece uma escala que reduz o percentual mínimo de participação acionária necessário para o exercício de direitos previstos na Lei nº 6.404. Esta nova regulamentação visa facilitar o acesso dos acionistas a seus direitos e promover uma maior democratização do mercado de capitais.

 

A Resolução CVM n.º 70 também revoga as Instruções CVM n.º 165, 324 e 627. A norma entrará em vigor em 1º de abril de 2022.

 
Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução CVM n.º 70.

   

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