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18/07/2022 - Notícias

Publicado novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção

Decreto n.º 11.129/22 traz importantes alterações à Lei Anticorrupção, afetando o processo de investigação, acordos de leniência e critérios de multa para empresas infratoras.

 

Foi publicado o Decreto n.º 11.129/22, que revoga o Decreto n.º 8.420/2015 e regulamenta a Lei n.º 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção“), sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira.

 

Dentre as principais mudanças, estão

(i) alterações no procedimento de investigação preliminar;

(ii) exigência de definição de autoria e materialidade para início do processo administrativo;

(iii) inclusão de finalidade do acordo de leniência para fomento da cultura de integridade no setor privado; e

(iv) alterações dos critérios de fixação de multa.

 

Para acessar a íntegra do Decreto n.º 11.129/22, que regulamenta a Lei Anticorrupção, clique aqui.

   

Leia também:
 

  • STF derruba liminar e permite continuidade de processos de aquisição de imóveis rurais por sociedades brasileiras controladas por estrangeiros: STF não referendou a liminar deferida pelo atual relator, ministro André Mendonça, que havia determinado a suspensão de todos os processos judiciais em curso que versem sobre a recepção do artigo 1º, §1º, da Lei n.º 5.709/1971 pela Constituição Federal…

    •  

  • Lei das S.A. sobre Voto Plural e a Composição dos Órgãos de Administração das Companhias Abertas: As alterações trazidas têm o objetivo de regulamentar dispositivos introduzidos na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.“) pela Lei n.º 14.195…

    •  

  • Projeto de lei propõe alterações para simplificar a emissão de debêntures: propostas do Projeto de Lei nº 2.551/2023, que busca simplificar o procedimento de emissão de debêntures, reduzir custos e aumentar a liquidez no mercado secundário…

    •  

  • Programa Emprega + Mulheres: Lei inovadora cria programa de incentivo à inserção feminina no mercado de trabalho e apoio à parentalidade…

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