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STF decide pela quebra automática da coisa julgada inconstitucional
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30/12/2022
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29/12/2022
RFB publica nova Instrução Normativa sobre PIS/COFINS
06/12/2022
Publicada nova Portaria regulamentando a Transação no âmbito da Receita Federal
14/11/2022
RFB institui novas restrições para fruição ao benefício do PERSE
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