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Nova Súmula do STJ aprovada

A Segunda Seção do STJ aprovou a nova Súmula n.º 656, que trata da validade da cláusula de prorrogação automática de fiança.

 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 9.11.22, a nova súmula n.º 656:

 

“É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil.”

 

Aplicação das Súmulas no STF

 

Súmula 656
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

 

Jurisprudência selecionada
● Progressividade de alíquotas

 

Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – Alíquotas progressivas – Inconstitucionalidade – Verbete 656 da Súmula do Supremo. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

 

Para acessar a íntegra da Nova Súmula do STJ aprovada, Súmula n.º 656, clique aqui.


   

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