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A Medida Provisória n.º 1.343/2026 promoveu uma profunda reformulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Além disso, as Resoluções ANTT n.º 6.076, 6.077 e 6.078/2026 e as Portarias ANTT SUROC n.º 6 e 16/2026, também causaram modificações relevantes à atividade de frete rodoviário.

Mais do que promover ajustes periódicos nos valores mínimos de frete, a nova regulamentação inaugura um modelo de fiscalização substancialmente mais rigoroso, baseado na intensificação dos controles eletrônicos e no fortalecimento dos mecanismos de verificação do cumprimento do piso mínimo. Como consequência, estruturas operacionais e contratuais historicamente utilizadas pelo mercado passaram a conviver com novos riscos regulatórios, exigindo a reavaliação de práticas empresariais relacionadas a logística e de contratação de transporte.

Embora a MP permaneça pendente de apreciação definitiva pelo Congresso Nacional, a regulamentação atualmente editada pela ANTT continua produzindo efeitos e orientando a atividade fiscalizatória da Agência. Assim, empresas que aguardam a definição legislativa para revisar suas operações permanecem sujeitas ao atual ambiente regulatório.

As alterações vão muito além da atualização das tabelas de frete. O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) passou a assumir papel central na fiscalização das operações, com validação prévia das informações declaradas e maior integração entre os sistemas eletrônicos utilizados pela ANTT. Paralelamente, houve ampliação do regime sancionatório aplicável aos agentes da cadeia de transporte, incluindo multas administrativas e outras penalidades relacionadas ao descumprimento da regulamentação.

Embora o debate público tenha se concentrado na atualização dos valores mínimos de frete e no reforço da fiscalização eletrônica, diversos aspectos da regulamentação podem impactar significativamente operações logísticas estruturadas há muitos anos sob premissas distintas — e cuja exposição regulatória só se torna evidente quando confrontada com o novo modelo de controle.

Entre os pontos que, na nossa experiência, mais frequentemente colocam em risco empresas embarcadoras, transportadoras e operadores logísticos, destacam-se:

Mecanismos lícitos de mitigação de custo dentro do piso

Para as operações que efetivamente se enquadram no regime do piso mínimo, existem alavancas legítimas para redução do impacto econômico, entre as quais destacamos:

Nesse contexto, recomenda-se que empresas embarcadoras, transportadores, operadores logísticos e demais agentes da cadeia de transporte revisem seus contratos, fluxos operacionais e critérios de formação do frete, avaliando não apenas a incidência do piso mínimo, mas também os riscos decorrentes de eventual requalificação regulatória das operações pela ANTT – riscos que se tornam mais concretos à medida que o novo modelo de fiscalização eletrônica se consolida.

Para acessar a íntegra da Medida Provisória n.º 1.343/2026, que altera a Lei n.º 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, clique aqui.

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