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21/02/2022 - Notícias

Congresso aprova a inclusão da proteção de dados pessoais na Constituição Federal

Congresso aprova EC n.º 115 para incluir a proteção de dados como um direito fundamental.

 

O Congresso promulgou a Emenda à Constituição n.º 115 (PEC n.° 17, de 2019) que acrescentou o inciso XII-A ao art. 5º e o inciso XXX ao art. 22, ambos da Constituição Federal, de forma a inserir a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais, bem como ratificar a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

 

Para acessar a íntegra da Emenda Constitucional n.º 115, que inclui a Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental, clique aqui.

 

A Emenda Constitucional n.º 115 representa um marco importante no Brasil, fortalecendo a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Com a inclusão da proteção de dados como um direito fundamental, o país se adequa às demandas da era digital, garantindo a privacidade e a segurança das informações dos indivíduos.


   

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