News & Events

Lei n.º 14.365/22: Reformas no Estatuto da Advocacia e Legislações Impulsionam Mudanças na Prática Jurídica.

Foi sancionada a Lei n.º 14.365/22, que altera o Estatuto da Advocacia. Essa reforma visa abordar questões relacionadas à atividade privativa dos advogados, fiscalização, competência, prerrogativas, sociedades de advogados, advogados associados, honorários advocatícios, limites de impedimentos ao exercício da advocacia e suspensão de prazos no processo penal. Dentre as principais alterações estão:

(i) vedação à colaboração premiada de advogados contra seus clientes;
(ii) definição da competência exclusiva da OAB para fiscalizar o exercício profissional e honorários advocatícios;
(iii) regulamentação do exercício da advocacia prestada de forma verbal ou por escrito, independentemente de mandato ou formalização de contrato; e
(iv) a ampliação do direito à sustentação oral de advogados.

Para acessar a íntegra da Lei n.º 14.365/22, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), clique aqui.

Leia também:
 

• OAB inicia discussão para alterações das regras sobre publicidade da advocacia
• Reflexos tributários em contratos de cash pooling
• No Brasil, seria o SPA um mero contrato de compra e venda de ações?
• Arbitragem expedita, uma nova realidade?
• Você conhece o Dispute Board como método de solução de conflitos?

 
Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.