Publicações e Eventos

A Reforma Tributária sobre o Consumo, consolidada pela Emenda Constitucional n.º 132/23 e regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025, promoverá uma profunda reconfiguração no sistema tributário brasileiro. Para o setor de serviços, responsável por parcela expressiva da economia nacional, o período de transição representará uma mudança estrutural na forma de tributação, apuração e precificação.

O novo modelo substitui cinco tributos por dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), de competência compartilhada entre Estados e Municípios, substituirá o ISS e o ICMS, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”), de competência federal, substituirá a contribuição ao PIS e a COFINS. No entanto, mais do que reduzir a quantidade de tributos, a Reforma impactará a lógica de incidência destes, com efeitos diretos sobre a carga efetiva, o fluxo de caixa e os contratos vigentes das empresas prestadoras de serviço.

Neste sentido, examinamos abaixo os principais pontos de atenção em relação ao tema.

A nova metodologia de cálculo

Como já abordado no artigo “O cálculo ‘por fora’ do IBS e da CBS”, uma das principais mudanças implementadas pela Reforma Tributária será a adoção da metodologia de cálculo “por fora” do tributo.

Este é um dos pontos técnicos de maior relevância para o setor de serviços, uma vez que, atualmente, o ISS integra sua própria base de cálculo, mas, com a Reforma Tributária, o IBS incidirá sobre o valor da operação sem compor sua própria base, conferindo maior transparência à carga tributária efetivamente suportada pelo contribuinte.

A não cumulatividade plena

Embora o novo modelo represente uma mudança importante em relação ao sistema atualmente aplicável ao setor de serviços, a comparação entre a carga tributária vigente e aquela decorrente da Reforma Tributária não deve ser feita apenas a partir das alíquotas nominais dos tributos. Isso porque, além da alteração na forma de cálculo do IBS e da CBS, a nova sistemática passará a se apoiar na não cumulatividade plena, de modo que a carga tributária dependerá, entre outros fatores, da possibilidade de aproveitamento de créditos pagos ao longo da cadeia de custos.

A não cumulatividade plena é, portanto, premissa central do novo modelo. Essa sistemática permitirá que o prestador de serviços deduza, dos tributos devidos em suas saídas, o montante de IBS e de CBS pagos nas suas aquisições de bens e serviços. Na prática, isso significa dizer que, ao contratar softwares, alugar equipamentos ou adquirir materiais, por exemplo, o contribuinte irá apurar créditos que serão abatidos do valor a ser recolhido, garantindo que os tributos incidam apenas sobre o valor efetivamente adicionado em sua etapa da cadeia.

O entrave estrutural do setor de serviços, contudo, reside em sua matriz de custos. Isso porque, por ser a prestação de serviços uma atividade intensiva em capital humano, sua maior despesa operacional costuma ser a folha de pagamento, a qual não irá gerar direito a créditos de IBS e CBS.

Como consequência, a base tributável do prestador de serviços tende a se aproximar da totalidade da sua receita, já que seu principal “insumo” (i.e., o trabalho humano) não é passível de creditamento, o que pode resultar em uma carga tributária superior.

Critérios de incidência e regimes diferenciados

Quanto aos critérios de incidência, o novo sistema adota o princípio do destino: o tributo passará a ser devido ao local de consumo do serviço, e não ao local do estabelecimento prestador. Trata-se de mudança especialmente sensível para sociedades que atuam em múltiplos Estados e Municípios.

A legislação prevê, ainda, regimes diferenciados, com redução de alíquota para determinados setores, como, por exemplo, aqueles relacionados ao setor de saúde e outros serviços beneficiados com redução de 60% (sessenta por cento) dos tributos. Em razão disso, a identificação do regime aplicável a cada atividade é determinante para dimensionar o real impacto da Reforma Tributária.

Fluxo de caixa e precificação

A implementação do cálculo “por fora” e a perspectiva de que o recolhimento dos tributos ocorra por meio do split payment também tende a alterar o fluxo de caixa das sociedades, uma vez que, no novo modelo, os tributos deverão ser segregados já no momento da liquidação financeira da operação, o que reduzirá a disponibilidade de recursos que hoje transitam pelo caixa das sociedades antes do efetivo recolhimento aos cofres públicos.

Este novo contexto impõe a necessidade de revisitar as premissas que orientaram a formação de preços e definição das margens comerciais, uma vez que a redução da disponibilidade de caixa, aliada às alterações promovidas pela Reforma Tributária na sistemática de incidência e apuração dos tributos, poderá repercutir diretamente sobre a rentabilidade de determinadas operações.

Reflexos sobre os contratos vigentes

Considerando que os contratos de prestação de serviços firmados sob a sistemática tributária atual atravessarão o período de transição da Reforma Tributária, pode haver certo desalinhamento entre as premissas econômicas originalmente consideradas pelas partes e a nova disciplina aplicável.

Em razão disso, é recomendável que as sociedades reavaliem, desde já, as cláusulas relacionadas à formação do preço, aos mecanismos de reajuste, ao repasse da carga tributária e ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A adoção dessas medidas contribuirá para uma alocação mais adequada dos riscos entre as partes, reduzindo a probabilidade de disputas e preservando a segurança jurídica das relações contratuais durante o período de transição.

As regras de transição (2026 a 2033)

A implementação do novo sistema será gradual, ao longo de um período de transição que se estenderá de 2026 a 2033, observando as seguintes etapas:

Até o ano de 2032, o ISS conviverá simultaneamente com o IBS, o que adicionará uma camada extra de complexidade ao compliance fiscal e exigirá que as prestadoras de serviços desenvolvam controles duplos para apuração de tributos sujeitos a premissas distintas (ISS “por dentro” e IBS “por fora”).

Conclusão

Neste contexto, a transição para o novo sistema tributário exigirá das prestadoras de serviços uma análise cuidadosa dos impactos decorrentes da Reforma Tributária, especialmente diante da convivência entre o ISS e o IBS durante o período de transição e das alterações promovidas na sistemática de apuração dos tributos.

Diante deste cenário, o investimento em análises jurídicas técnicas, revisões de contratos e planejamentos (tributário e financeiro) será cada vez mais relevante para mitigar riscos, identificar oportunidades e assegurar uma adaptação segura e eficiente ao novo modelo que se aproxima.

Leia também:
 

• A Lei Complementar 227/2026 e uma nova fase do contencioso sobre a base de cálculo do ITBI
• Reforma Tributária: Operações entre Partes Relacionadas
• O Desafio do Contencioso na Nova Era Tributária: turbulência antes da calmaria
• Reforma Tributária: Planejamento Patrimonial e Sucessório
• Reforma Tributária: o tratamento dos créditos acumulados durante o período de transição
• Reforma Tributária: o cálculo “por fora” do IBS e da CBS

 
Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.