News & Events

Back
Publicações e Eventos
Share

28/03/2022 - News - Regulations Relating to Publicly Traded Companies and Corporate Issues

CVM fixa escala de participação acionária para exercício de direitos na Lei

CVM fixa escala que reduz o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei n.º 6.404.

 

Em 22.3.22, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 70, que estabelece uma escala que reduz o percentual mínimo de participação acionária necessário para o exercício de direitos previstos na Lei nº 6.404. Esta nova regulamentação visa facilitar o acesso dos acionistas a seus direitos e promover uma maior democratização do mercado de capitais.

 

A Resolução CVM n.º 70 também revoga as Instruções CVM n.º 165, 324 e 627. A norma entrará em vigor em 1º de abril de 2022.

 
Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução CVM n.º 70.

   

Leia também:
 

 
Confira mais artigos e notícias sobre direito Societário, clicando aqui.

Related Practice

Remove View All

Útimas Publicações

Novo Marco Legal das Concessões e PPPs no Brasil: Reflexões sobre o Projeto de Lei nº 7.063/2017

Articles - 20/08/2025

Novo Marco Legal das Concessões e PPPs no Brasil: Reflexões sobre o Projeto de Lei n.º 7.063/2017

See +
STJ define: Arresto online não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça

News - 19/08/2025

STJ define: Arresto online não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça

See +
STF firma entendimento pela constitucionalidade da CIDE-Remessa no julgamento do Tema n.º 914 de Repercussão Geral

News - 18/08/2025

STF firma entendimento pela constitucionalidade da CIDE-Remessa no julgamento do Tema n.º 914 de Repercussão Geral

See +
CNJ lança CriptoJud para agilizar busca por criptoativos de devedores

News - 12/08/2025

CNJ lança CriptoJud para agilizar busca por criptoativos de devedores

See +
Reforma Tributária do Consumo e os Impactos nos Contratos Privados

Articles - 11/08/2025

Reforma Tributária do Consumo e os Impactos nos Contratos Privados

See +
Dividendos Intermediários

Articles - 07/08/2025

Dividendos Intermediários

See +
Contratos Agrários no Brasil Aspectos Gerais e Desafios Contemporâneos

Articles - 05/08/2025

Contratos Agrários no Brasil: Aspectos Gerais e Desafios Contemporâneos

See +
Boletim Legislativo

Mailing - 04/08/2025

Boletim Legislativo #23

See +

Stay up to date with top news and articles

Sign up to receive our publications:

Receive Our
Mailing