Publicações e Eventos

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Estado de Sao Paulo publica edital para a regularizacao de inscritos em divida ativa - Pinheiro Guimaraes

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19/09/2025

Estado de São Paulo publica edital para a regularização de inscritos em dívida ativa

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Nova lei amplia prazo para ratificacao dos registros imobiliarios dos imoveis rurais em faixas de fronteira - Pinheiro Guimaraes

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18/09/2025

Nova lei amplia prazo para ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais em faixas de fronteira

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PGFN e RFB publicam dois novos editais de Transação Tributária envolvendo temas de Bonificações, Stock Options e PLR

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16/09/2025

PGFN e RFB publicam dois novos editais de Transação Tributária envolvendo temas de Bonificações, Stock Options e PLR

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Ações envolvendo a aquisição e arrendamento de imóvel rural por sociedade brasileira controlada por estrangeiro são retiradas da pauta de julgamento do STF

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05/09/2025

Ações envolvendo a aquisição e arrendamento de imóvel rural por sociedade brasileira controlada por estrangeiro são retiradas da pauta de julgamento do STF

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PGFN e RFB publicam três novos editais de Transação Tributária

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25/08/2025

PGFN e RFB publicam três novos editais de Transação Tributária

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STJ define: Arresto online não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça

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19/08/2025

STJ define: Arresto online não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça

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STF firma entendimento pela constitucionalidade da CIDE-Remessa no julgamento do Tema n.º 914 de Repercussão Geral

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18/08/2025

STF firma entendimento pela constitucionalidade da CIDE-Remessa no julgamento do Tema n.º 914 de Repercussão Geral

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CNJ lança CriptoJud para agilizar busca por criptoativos de devedores

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12/08/2025

CNJ lança CriptoJud para agilizar busca por criptoativos de devedores

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