Publicações e Eventos

ANPD publica resolução que regulamenta aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD

Entra em vigor regra que flexibiliza o free float nos segmentos especiais da B3

STF decide pela quebra automática da coisa julgada inconstitucional

Comprovação da regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial do devedor

Penhora do bem hipotecado não impede falência

Governo Federal reestabelece voto de qualidade no CARF

Administrador Judicial na Falência em caso de desaparecimento/deterioração de bens

Projeto de lei institui regra antidiferimento de tributação de offshores