Publicações e Eventos

Voltar
Publicações e Eventos
Compartilhar

25/07/2023 - Notícias - Contencioso Cível e Arbitragem

Alteração no CPC facilita o uso de documentos eletrônicos como títulos executivos

Lei traz mais segurança jurídica ao reconhecer documentos eletrônicos como títulos executivos.

 

A Lei 14.620/23, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2023, traz uma importante alteração no art. 784 do Código de Processo Civil, ao incluir um parágrafo que

 

(i) reforça o entendimento de que documentos firmados por qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei são títulos executivos extrajudiciais; e

(ii) dispensa a necessidade de assinatura de testemunhas quando a integridade do documento puder ser conferida por provedor de assinatura.

 

Essa alteração legal simplifica o uso de documentos eletrônicos e confere maior segurança jurídica ao visar encerrar uma discussão jurisprudencial sobre a exequibilidade de documentos assinados eletronicamente.

 

O inteiro teor do parágrafo adicionado é o seguinte: “4º: Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”

   

Leia também:
 

  • Arbitragem expedita, uma nova realidade?
    Tais procedimentos são mais curtos e, por consequência, menos custosos. Mas vale a pena optar pelo procedimento arbitral expedito?

    •  

  • Administrador Judicial na Falência em caso de desaparecimento/deterioração de bens – STJ decidiu que, em processos falimentares o Administrador Judicial, de forma subjetiva e solidária ao depositário dos bens, responde pelos prejuízos gerados à Massa Falida.

    •  

  • SNIPER: O novo sistema de “caça ativos” – O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, visando a permitir maior eficiência às pesquisas de bens e reduzir bruscamente tempo e gastos com a localização de ativos.

    •  

  • Responsabilidade civil pré-contratual – Daniel Shingai, associado do time de Contencioso Cível do Pinheiro Guimarães, ministrou aula em curso da Rede de Direito Civil Contemporâneo sobre o tema da responsabilidade civil pré-contratual.

    •  
    Confira mais artigos e notícias sobre Contencioso Cível e Arbitragem, clicando aqui.
    Principais Artigos e Boletim Legislativo em nossa newsletter mensal, confira clicando aqui.

    Área Relacionada

    Limpar Ver Todos

    Útimas Publicações

    Quando um terceiro pode ser responsabilizado pelo rompimento de um contrato alheio

    Artigos - 20/10/2025

    Quando um terceiro pode ser responsabilizado pelo rompimento de um contrato alheio?

    Ver +
    O plenario do STF determinou, por maioria de votos, que o cumprimento da sentenca trabalhista nao podera ser promovido em - Pinheiro Guimaraes

    Notícias - 16/10/2025

    O plenário do STF determinou, por maioria de votos, que o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo

    Ver +
    PGFN e Receita Federal iniciam nova fase de transacao tributaria envolvendo dividas tributarias judicializados de alto valor - Pinheiro Guimaraes

    Notícias - 15/10/2025

    PGFN e Receita Federal iniciam nova fase de transação tributária envolvendo dívidas tributárias judicializadas de alto valor

    Ver +
    STJ: Matéria de defesa não alegada em Embargos à Execução sujeita-se à preclusão

    Notícias - 14/10/2025

    STJ: Matéria de defesa não alegada em Embargos à Execução sujeita-se à preclusão

    Ver +
    Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

    Boletins - 07/10/2025

    Boletim Legislativo #25

    Ver +
    Publicada a Lei n 15222, que alterou a CLT para prever a prorrogacao da licenca-maternidade quando internacao hospitalar da mae ou do recem-nascido superar duas semanas - Pinheiro Guimaraes

    Notícias - 06/10/2025

    Publicada a Lei n.º 15.222/2025, que alterou a CLT para prever a prorrogação da licença-maternidade nos casos em que a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar duas semanas

    Ver +
    Câmara aprova PL n.º 1.087 isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e tributação de dividendos

    Notícias - 03/10/2025

    Câmara aprova PL n.º 1.087: isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e tributação de dividendos

    Ver +
    CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos

    Notícias - 01/10/2025

    CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos

    Ver +

    Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos

    Cadastre-se para receber nossas publicações:

    Receba Nosso
    Mailing