Publicações e Eventos

3ª Turma do STJ decide que fiador não é obrigado a quitar dívida em recuperação judicial.
 
STJ decide que as obrigações lastreadas em contratos de fiança bancária não se sujeitam à recuperação judicial, pois o crédito só se constitui quando o fiador promover o pagamento da dívida não adimplida pelo devedor original. A 3ª Turma do STJ entendeu que inexiste dever jurídico de caráter patrimonial antes do pagamento impedindo, assim, que a garantia se sujeite à recuperação judicial requerida pelo fiador.

Em sessão virtual realizada em 5 de maio de 2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n.º1.860.368/SP e firmou entendimento no sentido de que a fiança bancária não performada não se sujeita à recuperação judicial.

A turma entendeu que a mera existência da garantia não faz com que exista dever jurídico de caráter patrimonial por parte do fiador para que a dívida se sujeite aos efeitos da recuperação judicial. Em outras palavras,  não existiria  crédito até que o fiador quitasse a dívida do devedor original e, nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ é de que a fiança não performada não se submete aos efeitos de eventual recuperação judicial do devedor original.

Clique aqui para conferir a íntegra do acórdão que julgou o Recurso Especial n.º1.860.368/SP, que trás a decisão do STJ que fiador não é obrigado a quitar dívida em recuperação judicial.

Leia também:
 

• STJ decide que é válido testamento particular apenas com a impressão digital do testador
• Novo projeto de lei prevê mudanças no ITCMD do Estado de São Paulo
• STJ decide que há prazo para anular venda indireta entre ascendente e descendente
• Você conhece o Dispute Board como método de solução de conflitos?
• STF inicia julgamento sobre a inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre bens localizados no exterior

 
Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.