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A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um dos principais instrumentos de desenvolvimento regional do país, sustentada por incentivos fiscais que buscam compensar os custos logísticos da Amazônia, atrair investimentos e preservar a floresta. A recente Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025, trouxe mudanças significativas na tributação sobre o consumo, substituindo Pis/Cofins pela CBS e ICMS/ISS pelo IBS, o que gerou preocupações quanto à manutenção da competitividade da ZFM.

Para mitigar esses riscos, foram criados mecanismos específicos, como créditos presumidos de IBS e CBS, a preservação do IPI com tratamento diferenciado e a instituição de fundos destinados à diversificação econômica e ao desenvolvimento regional. Esses pontos reforçam a necessidade de análise jurídica detalhada sobre o futuro do modelo, em especial quanto à sua adaptação ao novo sistema tributário.

Este artigo examina a evolução histórica da ZFM, seus impactos socioeconômicos, os benefícios fiscais que sustentam o regime e os principais reflexos da Reforma Tributária, com destaque para os desafios e perspectivas do modelo até 2073.

Contextualização histórica

A trajetória da ZFM remonta a iniciativas de valorização econômica da Amazônia desde a Constituição de 1946, que determinou a criação de fundos de investimento para a região. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 288/1967 representou marco decisivo ao estabelecer incentivos fiscais robustos, atraindo investimentos industriais e consolidando a Zona Franca como vetor de ocupação econômica e social. A partir de então, órgãos como a SUDAM e o Banco da Amazônia reforçaram a política de integração regional.

• Ciclo da Borracha (final do séc. XIX – início do XX)
  O ciclo da borracha gerou riqueza e ocupação na Amazônia, mas sua queda conduziu a uma longa estagnação econômica na região.
• Constituição de 1946
  Foi criado um fundo obrigatório de investimentos na Amazônia, equivalente a 3% da receita da União, Estados e Municípios, destinado ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia. Esse plano foi estruturado pela Lei n.º 1.806/1953, que instituiu a SPVEA – Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (1953), a primeira agência de desenvolvimento da região, embora seus resultados tenham sido limitados.
• Projeto de Lei n.º 1.310/1951
  O projeto propôs inicialmente o “Porto Franco de Manaus”, posteriormente transformado na Zona Franca de Manaus (Lei n.º 3.173/1957, sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek), no âmbito do Plano de Metas de industrialização do governo. Entretanto, sua regulamentação inicial (1960) teve efeito restrito, devido à ausência de incentivos fiscais robustos e infraestrutura adequada.
• Década de 1960 (JK e governo militar) – Decreto-Lei n.º 288/1967
  Marcou um ponto decisivo: a ZFM foi reformulada como área de livre comércio com fortes incentivos fiscais, voltada a atrair indústrias, comércio e agropecuária para a Amazônia Ocidental. Nesse mesmo período, foram criadas a SUDAM, o Banco da Amazônia e o Plano de Integração Nacional, além de investimentos em rodovias (Belém-Brasília e Transamazônica), energia (hidrelétricas) e mineração.

O que é a Zona Franca de Manaus?

A Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento econômico regional que visa promover a integração nacional, o desenvolvimento da região amazônica e a preservação ambiental. Criada pelo Decreto-Lei n.º 288/1967, é uma área de livre comércio com incentivos fiscais e benefícios especiais.

Cronologia da ZFM

Objetivo

Os incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas da ZFM têm como finalidade:

• Impulsionar o desenvolvimento regional da Amazônia;
• Estimular a ocupação da região;
• Reduzir desigualdades sociais em relação às regiões mais centrais do país.

Impactos socioeconômicos e ambientais

A ZFM abriga atualmente cerca de 500 empresas, nacionais e multinacionais, incluindo grandes indústrias como Honda, Samsung e Coca-Cola. Em maio de 2025, o polo industrial contabilizava cerca de 132.886 empregos formais diretos, além de milhares de postos indiretos, impulsionando a arrecadação previdenciária e fortalecendo a economia regional.

No aspecto ambiental, a concentração das atividades industriais na área delimitada contribui para reduzir a pressão sobre a Floresta Amazônica, reforçando o caráter sustentável do modelo.

Zona Franca de Manaus versus Áreas de Livre Comércio

A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio compartilham a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico da região da Amazônia. Contudo, diferem substancialmente em abrangência, amplitude de incentivos e objetivos estratégicos.

A ZFM se configura como um modelo amplo e complexo, voltado ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, com incentivos fiscais em múltiplas esferas: federal (IPI, II, Pis/Cofins), estadual (ICMS) e municipal (ISS). Seu foco recai sobre a atração de grandes investimentos, a geração de empregos e a consolidação de um polo industrial diversificado e competitivo.

As Áreas de Livre Comércio (ALCs), por sua vez, possuem escopo mais restrito, voltado ao comércio e ao abastecimento local em cidades de fronteira da Amazônia Ocidental e em Macapá/Santana. Os benefícios concentram-se em incentivos de II e IPI, com objetivo de estimular a abertura de empresas, fortalecer o setor comercial local e criar oportunidades de emprego em regiões específicas de fronteira.

Em síntese, enquanto a ZFM promove um modelo abrangente, diversificado e voltado à integração industrial e nacional, as ALCs possuem natureza mais localizada, com função essencialmente comercial e de abastecimento regional.

Benefícios fiscais da ZFM

• IPI: isenção ou redução;
• II: isenção na importação;
• Pis/Cofins: créditos e desoneração (alíquota zero/suspensão);
• ICMS: isenção ou redução por convênios estaduais;
• ISS: benefícios municipais específicos.

Críticas ao modelo

Embora a Zona Franca de Manaus tenha desempenhado papel central no desenvolvimento regional e na integração da Amazônia, o modelo também é alvo de críticas consistentes, especialmente sob os prismas tributário, econômico e jurídico.

• Alto custo da renúncia fiscal
  O regime implicaria significativa renúncia de receita para a União, alcançando dezenas de bilhões de reais anuais, o que gera debate sobre sua proporcionalidade frente aos benefícios concretos.
• Concentração setorial
  A produção industrial e os incentivos permanecem concentrados em segmentos como eletroeletrônicos, motocicletas e bebidas, limitando a diversificação econômica.
• Dependência estrutural
  A forte dependência de incentivos fiscais e de poucos setores cria o risco de comprometer a autonomia econômica da região e dificulta a criação de novas cadeias produtivas.
• Insegurança jurídica
  A constante judicialização do modelo, inclusive no STF, compromete a previsibilidade e desestimula investimentos.

A Reforma Tributária e seus reflexos

A Reforma extinguiu Pis, Cofins, ICMS e ISS, substituídos por CBS e IBS. Essa alteração gerou preocupações quanto à atratividade da ZFM. Para mitigar os riscos e preservar o modelo da ZFM, foram criados mecanismos específicos:

• créditos presumidos de IBS e CBS;
• preservação do IPI com regime diferenciado;
• Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas;
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

Desafios e perspectivas

Apesar da prorrogação até 2073, a ZFM enfrenta desafios relevantes:

• constante pressão pela revisão do modelo;
• risco de judicialização recorrente;
• necessidade de diversificação econômica;
• adaptação ao novo sistema tributário nacional.

A sustentabilidade do modelo dependerá do equilíbrio entre segurança jurídica, manutenção de incentivos fiscais e diversificação econômica, garantindo competitividade em longo prazo.

Conclusão

A Zona Franca de Manaus se reafirma como instrumento central de política de desenvolvimento regional, conciliando estímulo econômico, preservação ambiental e integração nacional. A Reforma Tributária, ao mesmo tempo em que representa um desafio, cria oportunidade de modernização e diversificação, bem como de preservação do modelo. O equilíbrio entre a manutenção dos incentivos fiscais, a segurança jurídica e a busca por novos vetores de desenvolvimento sustentável serão determinantes para a longevidade e relevância da ZFM até 2073 e além.

Se você tiver alguma dúvida ou quiser continuar a conversa acerca de qualquer dos aspectos aqui debatidos, entre em contato conosco por meio do e-mail comunicacao@pinheiroguimaraes.com.br.

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