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STJ mitiga rol taxativo relativo ao cabimento do agravo de instrumento

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em hipóteses diversas daquelas expressamente listadas no texto legal.

 

No Recurso Especial 1.704.520/MT, processado sob o rito dos recursos repetitivos, a relatora ministra Nancy Andrighi destacou que: “o rol do art. 1.015 do CPC possui uma espécie única de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo”. A tese defendida pelos Ministros propõe a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC desde que seja comprovada a urgência do recurso, bem como demonstrada a inutilidade do julgamento da questão apenas no recurso de apelação.

 

Também nessa oportunidade, os Ministros decidiram que, em que pese ser autorizada a flexibilização da regra do art. 1.015 do CPC, a não interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não resultará na preclusão do direito das partes de impugná-la em sede de apelação. E ainda que, como é possível a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, é descabida a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias não mencionadas no rol do artigo supra.

 

Clique aqui para ler o inteiro do julgado (REsp 1.704.520/MT).

 

 
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