Publicações e Eventos

STF decide pela inconstitucionalidade do bloqueio de bens do devedor pela Fazenda Pública

Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) a ser apresentada pelos contribuintes do IPTU

Restabelecida a Alíquota Zero do IOF-Crédito

Cobrança de ITCMD sobre bens localizados no exterior

Antecipação do Fim da Vigência da Alíquota Zero do IOF-Crédito

STF entende que a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS se trata de tema infraconstitucional

Novo regime tributário para setor atacadista

STF inicia julgamento sobre inconstitucionalidade do ICMS-DIFAL