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Publicada a Lei n 15222, que alterou a CLT para prever a prorrogacao da licenca-maternidade quando internacao hospitalar da mae ou do recem-nascido superar duas semanas - Pinheiro Guimaraes

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06/10/2025

Publicada a Lei n.º 15.222/2025, que alterou a CLT para prever a prorrogação da licença-maternidade nos casos em que a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar duas semanas

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Câmara aprova PL n.º 1.087 isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e tributação de dividendos

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03/10/2025

Câmara aprova PL n.º 1.087: isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e tributação de dividendos

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CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos

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01/10/2025

CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos

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STF suspende regra que reduzia prazo de prescricao e poderia encerrar acoes de improbidade administrativa - Pinheiro Guimaraes

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25/09/2025

STF suspende regra que reduzia prazo de prescrição e poderia encerrar ações de improbidade administrativa

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CVM inicia consulta publica sobre negociacao de acoes de propria emissao - Pinheiro Guimaraes

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23/09/2025

CVM inicia consulta pública sobre negociação de ações de própria emissão

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Estado de Sao Paulo publica edital para a regularizacao de inscritos em divida ativa - Pinheiro Guimaraes

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19/09/2025

Estado de São Paulo publica edital para a regularização de inscritos em dívida ativa

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Nova lei amplia prazo para ratificacao dos registros imobiliarios dos imoveis rurais em faixas de fronteira - Pinheiro Guimaraes

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18/09/2025

Nova lei amplia prazo para ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais em faixas de fronteira

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PGFN e RFB publicam dois novos editais de Transação Tributária envolvendo temas de Bonificações, Stock Options e PLR

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16/09/2025

PGFN e RFB publicam dois novos editais de Transação Tributária envolvendo temas de Bonificações, Stock Options e PLR

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