Publicações e Eventos

Conclusão do Cadastro Compulsório e Alterações no Uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)

Ministério da Fazenda atualiza regras para participação no Programa Eco Invest Brasil

CMN regulamenta metodologia de cálculo da taxa legal

CGU revoga o julgamento antecipado de mérito e cria o termo de compromisso

Governo regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil

Publicada Lei que regulamenta a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação

Lei n.º 14.905/2004: Uniformização dos índices de atualização monetária e juros nas dívidas contratuais

Alteração no CPC: Cláusula de Eleição de Foro