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CGU regulamenta a avaliação de programas de compliance em contratos públicos acima de R$ 250 milhões, desempates em licitações e reabilitação de empresas sancionadas

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15/09/2025

CGU regulamenta a avaliação de programas de compliance em contratos públicos acima de R$ 250 milhões, desempates em licitações e reabilitação de empresas sancionadas

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Setor Portuário Brasileiro: Panorama atual, principais aspectos e potenciais do setor

Artigos -

11/09/2025

Setor Portuário Brasileiro: Panorama atual, principais aspectos e potenciais do setor

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Ações envolvendo a aquisição e arrendamento de imóvel rural por sociedade brasileira controlada por estrangeiro são retiradas da pauta de julgamento do STF

Notícias -

05/09/2025

STF retoma julgamento envolvendo a aquisição e arrendamento de imóvel rural por sociedade brasileira controlada por estrangeiro

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Boletim Legislativo

Boletins -

03/09/2025

Boletim Legislativo #24

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O preço nas operações de M&A e seus impactos tributários

Artigos -

01/09/2025

O preço nas operações de M&A e seus impactos tributários

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Os Aspectos Gerais do Planejamento Tributário

Artigos -

27/08/2025

Os Aspectos Gerais do Planejamento Tributário

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PGFN e RFB publicam três novos editais de Transação Tributária

Notícias -

25/08/2025

PGFN e RFB publicam três novos editais de Transação Tributária

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Novo Marco Legal das Concessões e PPPs no Brasil: Reflexões sobre o Projeto de Lei nº 7.063/2017

Artigos -

20/08/2025

Novo Marco Legal das Concessões e PPPs no Brasil: Reflexões sobre o Projeto de Lei n.º 7.063/2017

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